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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00099925020188190001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00099925020188190001_0a7e5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 000999250.2018.8.19.0001

EMBARGANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

EMBARGADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON – RJ.

RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão assim ementado : Apelação Cível. Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon à Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro. Multa imposta, no valor de R$ 65.493,33, por ter a concessionária deixado de apresentar informações ao Procon. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Recurso da autora postulando a reforma da sentença para que seja anulada a multa imposta no processo administrativo. Subsidiariamente, requer a redução do quantum. Legitimidade do Procon para fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas previstas em lei, na hipótese de transgressão às regras previstas na legislação vigente. Princípios do contraditório e ampla defesa que foram devidamente observados no processo administrativo. Inexiste qualquer vício que possa consubstanciar no afastamento da presunção de legalidade do ato e, por consequência, sua anulação. Verifica-se que as decisões administrativas proferidas no processo administrativo observaram o trâmite do processo administrativo e que o autor/empresa teve plena oportunidade de defesa. Bem observada a base de cálculo para fixação do valor da multa. Valor determinado que observou os parâmetros estabelecidos pela lei, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedado ao Poder Judiciário discutir o mérito do processo administrativo, cabendo apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ” Alegação de omissão que não se verifica. Pretensão de reanálise de mérito que não dá ensejo aos embargos de declaração. Recurso protelatório que desafia a aplicação da multa prevista no artigo 1026 § 2º do NCPC . NEGADO PROVIMENTO aos (MW)

Processo nº 0009992-50.2018.8.19.0001

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embargos , com condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nº 000999250.2018.8.19.0001, em que figura como Embargante COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, e como Embargado AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON – RJ.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interposto por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, autora na ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON, ora embargado.

Maneja o recurso contra o Acórdão de index 343, que negou provimento ao apelo interposto pelo autor.

Requer a embargante (index 385), o provimento dos embargos, para que seja sanada omissão no julgado.

Contrarrazões apresentadas no índex 407.

É o relatório. Passo ao voto.

Observo, inicialmente, que se encontram presentes os requisitos formais de admissibilidade dos embargos de declaração, tendo a parte interposto tempestivamente a petição.

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Sabe-se que o art. 1.022, do NCPC, possibilita o acolhimento dos embargos de declaração somente quando restar caracterizado no acórdão, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria, necessariamente, se pronunciar ou corrigir erro material.

Aduz o embargante ter ocorrido omissão no julgado, sob a alegação de que não há motivação no ato administrativo e inexistência de descumprimento da lei estadual 4.334, o que entende ser fato notório e independente de prova, violando o art. 374, I do CPC.

Aduz que o procedimento instaurado pelo Procon se deu sem qualquer indício de descumprimento da legislação pela embargante.

Alega ainda a inobservância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório no procedimento realizado pelo Procon.

Por fim, alega a que a multa foi fixada em valor desproporcional.

Não lhe assiste razão.

Como se verifica, inexiste qualquer omissão no acórdão. Trata-se de nítido inconformismo da ré com a improcedência de sua pretensão.

O acórdão expressamente fundamentou sua decisão e analisou todas as questões arguidas pela embargante no recurso.

Como já exposto, o PROCON possui legitimidade, no exercício do poder de polícia, para fiscalizar as relações de consumo, bem como aplicar sanções administrativas previstas em lei, na hipótese de transgressão às regras previstas na Lei Consumerista (Lei 8.078/90).

O processo administrativo teve início com o ato de instauração de procedimento preliminar (index 073, fls. 78/80), visando a comprovação do atendimento às disposições da Lei Estadual 4334/2004 1 .

1 Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias de energia elétrica e gás obrigadas a fornecerem ao

usuário, mensalmente, informação de quitação ou débito existente.

Parágrafo único – A quitação e/ou débito a que se refere o “caput” poderá ser informada no mês

subsequente ao vencido”.

(MW)

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Da documentação juntada verifica-se que a empresa ré foi devidamente notificada para apresentar defesa, contudo, quedou-se inerte.

Com efeito, foram expedidas duas notificações, a primeira datada de junho/2013 (index 73, fls. 84) e a segunda de outubro/2013 (index 73, fls. 85).

A segunda notificação foi encaminhada por AR (index 73, fls. 86/87).

A empresa autora, contudo, permaneceu inerte, razão pela qual foi instaurado ato de processo administrativo sancionatório (index 073, fls. 89):

Sendo determinado:

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Mais uma vez, a CEG foi devidamente notificada (index 073, fls. 091).

E mais uma vez quedou-se inerte.

Diante da inércia da concessionária, foi elaborado o parecer acostado aos autos (index 073, fls. 92), opinando pela aplicação de multa em virtude de ter a autora deixado de prestar as informações pertinentes.

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O parecer foi adotado pela decisão prolatada em 10/06/2015 (index 093, fls. 100), que aplicou a multa de R$ 65.493,33 à concessionária:

Da referida decisão, foi a CEG devidamente intimada (index 073).

Não merece, portanto, acolhimento a assertiva da embargante quanto à qualquer nulidade do procedimento administrativo.

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Quanto à ausência de motivação do ato administrativo e a inexistência de descumprimento da Lei Estadual 4.334/2004, é importante notar que a multa imposta pelo PROCON não teve em vista a infração ao artigo 1º da Lei Estadual 4.334/04, mas o não atendimento à solicitação de informações, nos termos dos artigos 55, § 4º, da Lei 8.078/90, artigo 33, §§ 1º e 2º, do Decreto 2.181/97 e artigo 15, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual 6.007/11, como se verifica do parecer no índex 092/ 100, todos os dispositivos já transcritos no acórdão embargado.

Quanto ao valor da multa aplicada (índex 092), foram observados os critérios legais objetivamente dispostos no artigo 57 da Lei 8.078, especialmente a condição econômica da sociedade infratora, reputada de grande porte.

“Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único - A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha substituí-lo.”

Veja-se a planilha de cálculo produzida no processo (índex 098):

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Utilizando de fórmula matemática, compatível com o porte da autora, a multa foi estipulada em 24.150,3497 UFIR.

Conclui-se, pois, que a multa foi arbitrada de acordo com critérios técnicos, em consonância com o que dispõe a legislação que a regula.

Há que se ressaltar, novamente, que é vedado ao Poder Judiciário discutir o mérito do processo administrativo, cabendo apenas a análise da

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legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor do art. 2º da Constituição Federal.

Assim, não cabe ao Poder Judiciário reduzir a multa aplicada, que claramente obedece aos parâmetros legais.

Deste modo, como se vê de todo exposto, o embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito, não havendo qualquer omissão no julgado a justificar qualquer alteração no acórdão.

Constata-se, assim, o intuito protelatório do presente recurso a desafiar a aplicação da multa prevista no artigo 1026 § 2º do NCPC, no valor máximo previsto, ou seja, 2% sobre o valor atualizado da causa.

Desta forma, conduzo meu voto no sentido de conhecer dos embargos declaratórios e NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Rio de Janeiro, na data do julgamento.

MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Juiz de Direito de Entrância Especial

Substituto de Segundo Grau

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