jusbrasil.com.br
29 de Setembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009992-50.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00099925020188190001_0a7e5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Acórdão assim ementado: Apelação Cível. Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon à Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro. Multa imposta, no valor de R$ 65.493,33, por ter a concessionária deixado de apresentar informações ao Procon. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Recurso da autora postulando a reforma da sentença para que seja anulada a multa imposta no processo administrativo. Subsidiariamente, requer a redução do quantum. Legitimidade do Procon para fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas previstas em lei, na hipótese de transgressão às regras previstas na legislação vigente. Princípios do contraditório e ampla defesa que foram devidamente observados no processo administrativo. Inexiste qualquer vício que possa consubstanciar no afastamento da presunção de legalidade do ato e, por consequência, sua anulação. Verifica-se que as decisões administrativas proferidas no processo administrativo observaram o trâmite do processo administrativo e que o autor/empresa teve plena oportunidade de defesa. Bem observada a base de cálculo para fixação do valor da multa. Valor determinado que observou os parâmetros estabelecidos pela lei, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedado ao Poder Judiciário discutir o mérito do processo administrativo, cabendo apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. "Alegação de omissão que não se verifica. Pretensão de reanálise de mérito que não dá ensejo aos embargos de declaração. Recurso protelatório que desafia a aplicação da multa prevista no artigo 1026 § 2º do NCPC. NEGADO PROVIMENTO aos embargos, com condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745110768/apelacao-apl-99925020188190001