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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00079978220128190204 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima NonaCâmara Cível

Apelação Cível nº: 0007997-82.2012.8.19.0204

Apelante: ROBERTO DE ARAUJO PANZARIELLO

Apelado: BANCO ITAUCARD S A

Juízo de Origem: 4ª Vara Cível do Foro Regional de Bangu

Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO CABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DEFESA E PEDIDO RECONVENCIONAL INVOCANDO A NULIDADE CONTRATUAL POR FRAUDE COM PEDIDO REVISIONAL SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE DIRETA DO VEÍCULO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO APRECIADA. INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTO DA POSSE EM FAVOR DO RÉU, ORA APELANTE, EM RAZÃO DE ATUAÇÃO DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PONTO CONTROVERTIDO QUE IMPÕE O REGULAR TRÂMITE DA INSTRUÇÃO

PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO.

IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Invocação de fraude e de ausência de transferência da posse direta. Pedido reconvencional cabível. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

Desdobramento da posse. Conditio sine quo a non para o processamento da busca e a apreensão do veículo. Questão prejudicial que deve ser dirimida

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após dilação probatória. Ponto controvertido que decorre da ausência de desdobramento da posse em favor do apelante e não contou com o devido esclarecimento. Julgamento antecipado descabido. Cerceamento de defesa caracterizado.

Liminar frustrada em razão da não localização do veículo nas mãos do apelante. Sentença que declara rescisão contratual (sequer postulada), e consolida nas mãos do banco apelado a propriedade e a “posse” do bem não localizado. Frustração da apreensão do bem que impõe a conversão do procedimento. Provimento jurisdicional incapaz de produzir efeitos jurídicos. Error in procedendo caracterizado.

PROVIMENTO DO RECURSO, para anular a sentença e determinar a dilação probatória quanto ao ponto controvertido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação nº 0007997-82.2012.8.19.0204 em que figura como apelante ROBERTO DE ARAUJO PANZARIELLO e apelada BANCO ITAUCARD S. A..

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2019.

LÚCIO DURANTE

Desembargador Relator

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VOTO

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S. A. em face de ROBERTO DE ARAUJO PANZARIELLO, alegando o credor fiduciário o inadimplemento das parcelas relativas a financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, tendo o réu quitado apenas duas mensalidades e não emendado a mora, embora notificado para tal. Por tais razões, pretende a concessão de liminar de busca e apreensão do bem e dos documentos respectivos, facultada a purga da mora, com a confirmação ao final, na forma do art. , § 1º, do Decreto-Lei 911/69.

Liminar deferida às fls. 21/22 (Indexador 000027).

Às fls. 35/36 (Indexador 000043), o Oficial de Justiça intimou e citou o réu em cartório e que este não se encontra na posse do bem.

O réu ofertou defesa, às fls. 37/42 (Indexador 000046), sustentando que o contrato contém erro essencial em razão de não ter sido transferida a posse, eis que foi vítima de estelionatário que, em outubro de 2011, prometeu vender veículo, apresentando os documentos necessários à formalização do financiamento e que o vendedor da intermediadora, LVA Comércio de Veículos Ltda, argumentou que seria necessária a consulta financeira prévia, firmando a proposta e o contrato de financiamento de um veículo, que posteriormente foi substituído pelo que motivou a presente demanda, firmando o suporto devedor novo contrato. Dias após, retornou ao local, não logrando retirar o veículo mediante pagamento da entrada e despesas contratuais, optando por desistir do negócio, sendo informado pelo preposto da revendedora que o veículo seria alienado para terceiros, sem qualquer ônus para o promitente comprador e, por se tratar de leigo, acreditou na palavra empenhada. Meses após, a revendedora fechou e o réu passou a receber cobranças indevidas.

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Acrescenta que buscou efetuar o registro da ocorrência junto à Autoridade Policial, sem sucesso e, depois de muito insistir, logrou comunicar a fraude, momento em que foi informado que outras pessoas foram vítimas do mesmo Estelionatário. Invocando que nunca esteve na posse do veículo e que foi vítima de fraude, o que macula o contrato e impede que o autor se beneficie da fraude praticada por terceiro.

Às fls. 44/49 (Indexador 000053), o réu apresentou reconvenção, reiterando os argumentos lançados na contestação e que nunca teve a posse do veículo, pretendendo a expedição de ofício ao DETRAN e à Policia Militar para localização do veículo e apreensão, com a entrega do bem ao autor. Ao final, postulou a anulação do contrato e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a revisão contratual com o expurgo de juros abusivos e a prática de anatocismo, aplicada a taxa mensal média do BACEN, afastadas as cobranças de tarifas de registro do contrato e de avaliação.

O autor, ora reconvindo, ofertou impugnação às fls. 71/90 (Indexador 000082), invocando que não pode responder pelos atos da revendedora de veículos, sendo concedido o crédito mediante a apresentação de documentos aptos à formalização do contrato que não conta com qualquer irregularidade, até porque reconhece o devedor a assinatura nele lançada. Sustenta que não há erro que legitime a anulação pretendida, restando atendidos os requisitos necessários à ação, restando caracterizado o exercício regular de direito, devendo ser observado o princípio pacta sunt servanda, impugnando o pedido de danos morais em razão da ausência de ato ilícito. Quanto ao pedido revisional subsidiário, sustenta que não há ilegalidade na cobrança e que são devidos juros e comissão de permanência, descabida a limitação vindicada e que o inadimplemento encerra cláusula resolutória expressa que legitima a antecipação das vincendas, ausente onerosidade excessiva.

Feito remetido ao Grupo de Sentenças.

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Na sentença de fls. 94/95 (Indexador 000105), o Juízo afastou o pedido reconvencional por inadequação da via eleita, reconsiderando a decisão que processou o pedido, julgando procedente o pedido principal, declarando rescindido o contrato e consolidando a posse e o domínio do bem nas mãos do autor, condenando o réu nos ônus sucumbenciais, suspensa a execução em razão da gratuidade concedida.

Apelo do réu, às fls. 103/113 (Indexador 000117), pretendendo a anulação ou reforma da sentença, aduzindo que o julgamento sem a prévia intimação da Defensoria Pública encerra nulidade e o cerceamento de defesa, eis que postulou expedição de ofício e protestou por provas, ausente pronunciamento expresso quanto ao fato impeditivo do direito vindicado, até porque a fraude é risco do negócio e impõe ao apelado as consequências do ilícito, tendo em vista a solidariedade decorrente do contrato típico de consumo que impõe a observância do CDC.

Embora intimado, o apelado não ofertou

contrarrazões, conforme certidão de fls. 129 (Indexador 000145).

É o relatório. Decido.

O recurso interposto é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade, de forma a trazer o seu conhecimento.

Inicialmente, quanto à nulidade invocada, tem-se

que o pedido reconvencional é cabível na presente demanda.

Diverso do silogismo aplicado pelo Magistrado, o pedido reconvencional é adequado à ação de busca e apreensão, sendo que a questão levantada pelo réu, ora apelante, a ausência de transferência da posse indireta é questão prejudicial que deve ser dirimida após dilação probatória, sendo de todo descabido o julgamento antecipado aplicado, o que caracteriza o error in procedendo.

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Pelo cabimento do pedido reconvencional em ação de busca e apreensão, já decidiu o Colendo STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO...