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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007997-82.2012.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO CABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DEFESA E PEDIDO RECONVENCIONAL INVOCANDO A NULIDADE CONTRATUAL POR FRAUDE COM PEDIDO REVISIONAL SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE DIRETA DO VEÍCULO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO APRECIADA. INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTO DA POSSE EM FAVOR DO RÉU, ORA APELANTE, EM RAZÃO DE ATUAÇÃO DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PONTO CONTROVERTIDO QUE IMPÕE O REGULAR TRÂMITE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

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Processo
APL 0007997-82.2012.8.19.0204
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des(a). LÚCIO DURANTE

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO CABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DEFESA E PEDIDO RECONVENCIONAL INVOCANDO A NULIDADE CONTRATUAL POR FRAUDE COM PEDIDO REVISIONAL SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE DIRETA DO VEÍCULO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO APRECIADA. INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTO DA POSSE EM FAVOR DO RÉU, ORA APELANTE, EM RAZÃO DE ATUAÇÃO DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PONTO CONTROVERTIDO QUE IMPÕE O REGULAR TRÂMITE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Invocação de fraude e de ausência de transferência da posse direta. Pedido reconvencional cabível. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Desdobramento da posse. Conditio sine quo a non para o processamento da busca e a apreensão do veículo. Questão prejudicial que deve ser dirimida após dilação probatória. Ponto controvertido que decorre da ausência de desdobramento da posse em favor do apelante e não contou com o devido esclarecimento. Julgamento antecipado descabido. Cerceamento de defesa caracterizado. Liminar frustrada em razão da não localização do veículo nas mãos do apelante. Sentença que declara rescisão contratual (sequer postulada), e consolida nas mãos do banco apelado a propriedade e a "posse" do bem não localizado. Frustração da apreensão do bem que impõe a conversão do procedimento. Provimento jurisdicional incapaz de produzir efeitos jurídicos. Error in procedendo caracterizado. PROVIMENTO DO RECURSO, para anular a sentença e determinar a dilação probatória quanto ao ponto controvertido.