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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0026126-79.2012.8.19.0061

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Processo
APL 0026126-79.2012.8.19.0061
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. AÇÃO MANEJADA POR DETENTO SUPOSTAMENTE SUBMETIDO À CARCERAGEM DEGRADANTE. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. TESE FIXADA PELA CORTE SUPREMA, ATRAVÉS DO RE Nº 580.252/MS. PARTE AUTORA QUE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE RESPONSABILIDADE, NÃO ESTÁ ISENTA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NO CASO, INEXISTE LASTRO PROBATÓRIO QUE CONFIRME A VERSÃO AUTORAL. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS QUE INDICAM CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR AO QUAL O AUTOR PERMANECEU NA UNIDADE PRISIONAL INDICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SEGUNDO RECURSO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O PRIMEIRO. DECISÃO POR MAIORIA.