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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001142-40.2012.8.19.0058

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE. INOCORRENCIA. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. SITUAÇÃO PÚBLICA E NOTÓRIA. REGIÃO DOS LAGOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REITERADAS TENTATIVAS DO CONSUMIDOR PARA REGULARIZAR O PROBLEMA JUNTO AO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

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Processo
APL 0001142-40.2012.8.19.0058
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE. INOCORRENCIA. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. SITUAÇÃO PÚBLICA E NOTÓRIA. REGIÃO DOS LAGOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REITERADAS TENTATIVAS DO CONSUMIDOR PARA REGULARIZAR O PROBLEMA JUNTO AO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ineficiência e descontinuidade do serviço evidenciado pelas sucessivas solicitações de caminhão pipa e ordem judicial impondo o abastecimento do imóvel. Fornecimento de serviço que não observa o disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as concessionárias são obrigadas a prestar serviço de forma eficiente e contínua. Ausência de justificativa para a intermitência do fornecimento do serviço. Aborrecimentos que extrapolam os contratempos cotidianos e enseja a compensação por danos morais. Valor de indenização fixado consoante as frustrações experimentadas, a evitabilidade do dano e a perda de tempo útil. Conhecimento e parcial provimento do recurso.