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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00211156320108190021 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

●Apelação Cível nº 0021115-63.2010.8.19.0021

Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante 2: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA

PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelada 1: ODETTE MARIA DE SALES

Apelado 2: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Relator designado: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

1. Direito fundamental à vida e à saúde. Hipossuficiência caracterizada. Comprovação da necessidade do exame e medicamentos elencados. Matéria pacificada. Art. 196 da Constituição Federal. Solidariedade entre os entes federativos. Recurso Extraordinário nº 855.178/SE. Tema 973 do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 65 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

2. Alegação de que os medicamentos elencados na inicial não estão incluídos na lista do SUS. Situação que não impede o fornecimento, conforme decisão proferida no REsp. 1.657.156/RJ, que teve seus efeitos modulados pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. Isenção do Estado do Rio de Janeiro quanto ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. Instituto da confusão. Verbetes nº 421 e 80 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do TJERJ, respectivamente. Afetação do tema ao regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que não tem o condão de modificar referido entendimento, pois ainda não há decisão daquela corte com eficácia vinculante. Precedentes deste órgão julgador.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, POR MAIORIA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 002111563.2010.8.19.0021 em que são: Apelantes CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTROS; e Apelados ODETTE MARIA DE SALES e OUTRO,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em desprover os recursos , nos termos do voto do Relator designado, vencido o relator, que dava provimento ao recurso da CEJUR/DPERJ, negando o apelo do Estado.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2019.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator designado

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

●Apelação Cível nº 0021115-63.2010.8.19.0021

VOTO VENCEDOR

Trata-se de ação objetivando a condenar os réus, entes federativos, a fornecerem medicamentos necessitados pela demandante, portadora de glaucoma visual.

A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos medicamentos indicados na inicial, cabível a substituição por genérico equivalente, se houver. Deixou de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários.

Apelações do Estado pela reforma da sentença.

Apelação do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, pugnando pela fixação de honorários advocatícios conforme prevê a lei processual.

É o relatório.

Inicialmente, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a apreciar os recursos.

A sentença não merece reforma.

Inicialmente, assinale-se que recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo) e determinou que o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS é possível observando-se três critérios:

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Não obstante, os efeitos da decisão foram modulados, de modo que referidos requisitos apenas serão exigidos para os processos distribuídos após a conclusão de referido julgamento, não sendo este o caso.

Assim, não há nenhum empecilho ao acolhimento do pleito autoral no caso.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

●Apelação Cível nº 0021115-63.2010.8.19.0021

Prosseguindo, resta pacifico no âmbito desta Corte que os entes federativos, quanto à prestação dos serviços de saúde, são responsáveis solidários, podendo a demandante ajuizar a demanda em face de qualquer um deles, ou de ambos, como no caso.

Este é o teor da Súmula nº 65 desta Eg. Corte, “verbis”:

"Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição

Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da

União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela".

Destaque-se que os artigos, da Lei 8.080/90, ou demais leis de regência, não estabelecem a responsabilidade subsidiária do ente municipal. Ao contrário, ao mencionar o apoio técnico e financeiro a ser prestado pelos entes, os dispositivos da lei em comento deixam transparecer sua natureza de norma de administração interna. Assim, pode o autor/apelado pleitear de quaisquer dos entes federativos o fornecimento dos medicamentos de que necessita, pois se trata de uma garantia constitucional, na medida em que houve a negativa de fornecimento por estes entes públicos.

Espancando maiores dúvidas sobre o tema, Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese:

Tema 973: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.

No mérito, restou comprovado pelos elementos dos autos que a autora, pessoa idosa e portadora de glaucoma visual, necessita dos medicamentos indicados na inicial e no laudo médico acostado aos autos, de profissional do SUS.

É direito fundamental da pessoa, conforme previsão constitucional, a vida e a saúde, sendo obrigação da União, do Estado e do Município, solidariamente, a prestação de exames ou o fornecimento de medicação/insumos que seja indispensável

o tratamento do cidadão, de forma gratuita. Esta a interpretação do disposto no artigo 196 da Carta da Republica, que se encontra pacificada em nossos tribunais, inclusive nos Tribunais Superiores.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

●Apelação Cível nº 0021115-63.2010.8.19.0021

A obrigação de prestar assistência à saúde é dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, devendo estes entes promover as condições necessárias para garanti-la.

Cumpre ressaltar que, quanto a solução dada à questão de fundo, não há divergência em relação ao Relator original.

A divergência se pontua somente ao pedido de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, uma vez que este último consubstancia órgão da estrutura estadual, configurando-se o instituto da confusão previsto no art. 381 do Código Civil atual, já que credor e devedor se confundem na mesma pessoa.

Sob essa ótica, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento sumulado nesse sentido, afastando a pretensão recursal (verbetes nº 421 e 80, respectivamente).

A propósito:

Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça:

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Súmula nº 80 do TJERJ:

A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos honorários em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça.

E ao contrário do alegado pela segunda apelante, referido entendimento não se encontra superado, pois não houve revisão dos enunciados na forma do art. 927, § 4º, do Código de Processo Civil.

Note-se, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha afetado o tema ao regime de repercussão geral (RE nº 1.140.005/RJ), ainda não foi proferida decisão naquele recurso, não se podendo falar na existência de qualquer precedente com forma vinculante sobre o tema.

Não se pode falar, ainda, em overruling.

Logo, descabe a condenação do Estado do Rio de Janeiro em honorários em favor da Defensoria Pública.

Nesse sentido, os arestos que seguem:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

●Apelação Cível nº 0021115-63.2010.8.19.0021

0000910-10.2016.8.19.0051 – APELAÇÃO - 1ª Ementa

Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 05/02/2019 -VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO E DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. CANCELAMENTO DA SÚMULA TJRJ Nº 182. HONORÁRIOS FIXADOS COM OBSERVÃNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NOS §§ 2º E 3º DO CPC. ARTIGOS 134 E 168 DA CF E 97-A E 97-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO QUE NÃO RESULTA NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS Nº 421 DO STJ E Nº 80 DO TJRJ NÃO SUPERADAS. AUSÊNCIA DE TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL OU PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SENTIDO QUE PRETENDE O APELANTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Correta fixação do valor dos honorários de sucumbência devidos pela edilidade, em conformidade com os ditames da lei processual civil e do entendimento jurisprudencial atual desta Corte. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública que não resulta na possibilidade de se condenar o Estado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública. Jurisprudência colacionada pelo recorrente que não o socorre em sua pretensão. Reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF que não importa, no momento, na existência de tese jurídica revestida de força vinculante a infirmar os enunciados da Súmula nº 421 do STJ e nº 80 desta Corte. Conhecimento e desprovimento do recurso.

0014481-63.2017.8.19.0067 – APELAÇÃO - 1ª Ementa

Des (a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 04/12/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Autora portadora de doença psiquiátrica crônica. Fornecimento de passe livre para transporte gratuito municipal. Sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou também o ERJ ao pagamento de honorários advocatício à Defensoria Pública. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe livre ao necessitado, com custeio por ente público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo médico."(Verbete Sumular nº 183 deste E. Tribunal de Justiça). O artigo 196, da Constituição Federal e a Constituição Estadual, em seu artigo 14, garantem a gratuidade de transporte público para os portadores de doenças crônicas de tratamento continuado. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública suportados pelo Estado. Impossibilidade. Súmula nº 421 STJ e nº 80 TJRJ. Nesse sentido está o entendimento desta Corte e do STJ. Aplicação da Súmula nº 80 desta Corte.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

●Apelação Cível nº 0021115-63.2010.8.19.0021

Evidenciada confusão. Honorários afastados em relação ao Estado. Provimento parcial do recurso.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido negar provimento aos recursos, mantendo íntegra a sentença.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2019.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator designado