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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0021115-63.2010.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

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Processo
APL 0021115-63.2010.8.19.0021
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1. Direito fundamental à vida e à saúde. Hipossuficiência caracterizada. Comprovação da necessidade do exame e medicamentos elencados. Matéria pacificada. Art. 196 da Constituição Federal. Solidariedade entre os entes federativos. Recurso Extraordinário nº 855.178/SE. Tema 973 do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 65 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
2. Alegação de que os medicamentos elencados na inicial não estão incluídos na lista do SUS. Situação que não impede o fornecimento, conforme decisão proferida no REsp. 1.657.156/RJ, que teve seus efeitos modulados pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Isenção do Estado do Rio de Janeiro quanto ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. Instituto da confusão. Verbetes nº 421 e 80 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do TJERJ, respectivamente. Afetação do tema ao regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que não tem o condão de modificar referido entendimento, pois ainda não há decisão daquela corte com eficácia vinculante. Precedentes deste órgão julgador. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, POR MAIORIA.