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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00006661620168190202 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0000666-16.2016.8.19.0202

VOGAL VENCEDOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM

RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

APELANTE: IARA MARIA FRANCISCO

APELADO 1: VALDIR FERREIRA GONÇALVES

APELADO 1: GIRLENE PEREIRA DOS SANTOS GONÇALVES

APELADO 2: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBJETIVANDO A RESCIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE PROMESSA IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM DANOS MORAIS –

AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À TITULARIDADE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO.

AUTORES QUE, EM RAZÃO DA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM OBTEREM FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –

COMPROVAÇÃO, PELO CONCERTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, DA ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DOMINIAL POR PARTE DA IMBILIÁRIA, PESSOA JURÍDICA QUE ATUA NO RAMO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DETENTORA DE TODO O KNOW HOW PARA EFETIVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A QUE SE OBRIGARA, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA NO MERCADO DE CONSUMO, FIGURANDO TANTO OS COMPRADORES QUANTO A VENDEDORA COMO CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –

Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº . 0000666-16.2016.8.19.0202

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS QUE SE RECONHECE, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA, ORA APELANTE, QUE ATUOU SEGUNDO OS DITAMES DA BO -FÉ OBJETIVA AO NÃO OMITIR, DESDE O INICIO DAS TRATATIVAS, A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NA REGULARIZAÇÃO DO BEM –

AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DAS INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE DESEMBARAÇO DO BEM –

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS SOMENTE PELA SEGUNDA RÉ, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES –

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE, IN TOTUM, DA SEGUNDA RÉ, PELO EVENTO DANOSO NO CASO VERTENTE –

PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação

Cível nº. 0000666-16.2016.8.19.0202 , em que é Apelante: IARA MARIA

FRANCISCO e Apelado: VALDIR FERREIRA GONÇALVES, GIRLENE

PEREIRA DOS SANTOS GONÇALVES E MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA

LTDA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 22ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

unanimidade de votos em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso , nos

termos do voto do relator.

Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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Apelação Cível nº . 0000666-16.2016.8.19.0202

VOTO

Adoto o relatório lançado pelo douto relator às fls. 379 do index, na forma regimental.

Conheço do recurso, diante da presença de seus requisitos de admissibilidade.

Como se infere pelo relato dos autos, cuida-se de ação de rescisão do vínculo contratual cumulada com indenizatória, em que a parte autora objetiva a rescisão contratual e ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes da não concretização do contrato de compra e venda descrito na inicial, imputado a culpa em desfavor da ré, ora apelante.

No mérito, voto pelo provimento do apelo interposto pela parte ré , proprietária do imóvel objeto da celebração da compra e venda, diante da ausência de responsabilidade da outorgante pela não concretização do negócio jurídico entabulado entre as partes, tendo em vista que o negócio jurídico, desde o seu nascedouro, foi firmado pelas partes com intermediação da segunda ré, Administradora de Imóveis, com indicação de toda a documentação concernente ao bem, tendo a segunda ré assumido o ônus de regularizar o bem, a fim de que os autores da demanda, ora apelados, pudessem financiar bem junto à Caixa econômica Federal.

É sabido que a legislação civil dispõe ser ônus do corretor executar a mediação e, no caso concreto, é indubitável que a segunda ré, Administradora de Imóveis de renome, não apenas aproximou,

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como participou de toda a operação negocial , tanto que o contrato foi firmado com uso da tarja da segunda ré, nos termos do contrato de fl. 58.

Peço vênia para transcrever a disciplina inscrita no Código Civil vigente:

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.

No caso vertente, não houve qualquer omissão, por parte da primeira ré e apelante, a respeito da necessidade de regularização da transferência de titularidade, tendo em vista que o imóvel foi negociado com a ressalva da necessidade de transferência e registro da escritura definitiva, havendo prova escorreita de que a segunda ré, imobiliária , assumiu tal encargo, sendo a responsável pela regularização da transferência do imóvel , bem como pela prestação de todos os esclarecimentos necessários a ambas as partes a respeito da viabilidade de concretização da compra e venda do imóvel.

Assim, tem-se que, no caso vertente, reconheço, tão somente, responsabilidade por parte da segunda ré, imobiliária, detentora de todo o know how a respeito das transações envolvendo imóveis embaraçados para a venda, tendo se comprometido a desembaraçar o referido bem, tanto

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Apelação Cível nº . 0000666-16.2016.8.19.0202

que recebeu comissão/contraprestação para esse intento por parte dos

negociantes.

Uma vez não cumprida a referida obrigação, tem-se por

caracterizada a falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade

objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não

havendo nos autos qualquer causa excludente do nexo de causalidade

que socorra a imobiliária , fornecedora de serviços no mercado de consumo

e, por ser pessoa jurídica especializada no ramo da compra e venda de

imóveis, descumpriu com sua obrigação de informar ambas as partes

(compradores e vendedora) e regularizar o bem objeto da contratação,

exatamente como se dispôs a fazê-lo.

Neste sentido, vide ementa produzida no âmbito desta

Corte de Justiça Estadual:

0014327-80.2012.8.19.0209 - APELAÇÃO Des (a).

SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:

28/04/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AUTORES QUE FORAM SUPREENDIDOS, APÓS ASSINATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, PELA COBRANÇA DE VALORES PELA MUNICIPALIDADE, RELATIVOS A PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO, JUNTO À PREFEITURA, DE ACRÉSCIMO DE OBRA NO BEM IMÓVEL. RÉ QUE FIGUROU COMO REQUERENTE

NO PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADEOBJETIV A DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEMANDADA

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Apelação Cível nº . 0000666-16.2016.8.19.0202

QUE É EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, DEVENDO ARCAR COM O RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DEMANDADA TERIA INFORMADO AOS CONSUMIDORES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA PENDÊNCIA, TAMPOUCO DA NECESSIDADE DE

PAGAMENTO DE VALORES

PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM. AUTORES QUE FAZEM JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONFORME BEM DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS QUE, TODAVIA, SE RECONHECE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES, QUE NECESSITARAM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA PA...