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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000666-16.2016.8.19.0202

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Processo
APL 0000666-16.2016.8.19.0202
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBJETIVANDO A RESCIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE PROMESSA IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À TITULARIDADE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. AUTORES QUE, EM RAZÃO DA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM OBTEREM FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPROVAÇÃO, PELO CONCERTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, DA ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DOMINIAL POR PARTE DA IMBILIÁRIA, PESSOA JURÍDICA QUE ATUA NO RAMO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DETENTORA DE TODO O KNOW HOW PARA EFETIVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A QUE SE OBRIGARA, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA NO MERCADO DE CONSUMO, FIGURANDO TANTO OS COMPRADORES QUANTO A VENDEDORA COMO CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS QUE SE RECONHECE, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA, ORA APELANTE, QUE ATUOU SEGUNDO OS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA AO NÃO OMITIR, DESDE O INICIO DAS TRATATIVAS, A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NA REGULARIZAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DAS INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE DESEMBARAÇO DO BEM - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS SOMENTE PELA SEGUNDA RÉ, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE, IN TOTUM, DA SEGUNDA RÉ, PELO EVENTO DANOSO NO CASO VERTENTE - PROVIMENTO DO RECURSO.