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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000666-16.2016.8.19.0202

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00006661620168190202_a9d55.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBJETIVANDO A RESCIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE PROMESSA IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À TITULARIDADE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. AUTORES QUE, EM RAZÃO DA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM OBTEREM FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPROVAÇÃO, PELO CONCERTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, DA ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DOMINIAL POR PARTE DA IMBILIÁRIA, PESSOA JURÍDICA QUE ATUA NO RAMO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DETENTORA DE TODO O KNOW HOW PARA EFETIVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A QUE SE OBRIGARA, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA NO MERCADO DE CONSUMO, FIGURANDO TANTO OS COMPRADORES QUANTO A VENDEDORA COMO CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS QUE SE RECONHECE, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA, ORA APELANTE, QUE ATUOU SEGUNDO OS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA AO NÃO OMITIR, DESDE O INICIO DAS TRATATIVAS, A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NA REGULARIZAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DAS INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE DESEMBARAÇO DO BEM - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS SOMENTE PELA SEGUNDA RÉ, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE, IN TOTUM, DA SEGUNDA RÉ, PELO EVENTO DANOSO NO CASO VERTENTE - PROVIMENTO DO RECURSO.
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