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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001424-62.2017.8.19.0039

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSO HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE COXARTROSE GRAVE E QUE SOFRE DE PREJUÍZO NA DEAMBULAÇÃO E DORES INTENSAS. NECESSIDADE URGENTE DE CIRURGIA DE ARTROPLASIA TOTAL DA ARTICULAÇÃO COXOFEMORAL ESQUERDA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO, EM QUALQUER POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. SÚMULAS 80 DESTE TJ E 421 DO STJ.

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Processo
APL 0001424-62.2017.8.19.0039
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des(a). LÚCIO DURANTE

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSO HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE COXARTROSE GRAVE E QUE SOFRE DE PREJUÍZO NA DEAMBULAÇÃO E DORES INTENSAS. NECESSIDADE URGENTE DE CIRURGIA DE ARTROPLASIA TOTAL DA ARTICULAÇÃO COXOFEMORAL ESQUERDA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO, EM QUALQUER POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. SÚMULAS 80 DESTE TJ E 421 DO STJ.
Procedimento cirúrgico indispensável à saúde do paciente idoso e que sofre dores intensas e deambulação prejudicada. Obrigação constitucional solidária. Dever dos entes federados, ex vi do artigo , inciso III, da Constituição Federal. Fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. Incidência das súmulas nºs 65, 179, 180 e 184 deste Tribunal. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. Instituto da confusão caracterizado, ex vi do art. 381 do CC/02. EC Nº 80/14 que não modifica tal disposição legal. Incidência das Súmulas 80 do TJRJ e 421 do STJ. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara neste sentido. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO, apenas para afastar o pagamento de honorários em favor do CEJUR/DP, mantida no mais a sentença.