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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0296726-54.2017.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA COM TERCEIRO. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA QUE AFASTOU DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE APONTE ANTERIOR. AUTORA QUE COMPROVA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A TAL RESTRITIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROVIMENTO.

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Processo
APL 0296726-54.2017.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des(a). LÚCIO DURANTE

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA COM TERCEIRO. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA QUE AFASTOU DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE APONTE ANTERIOR. AUTORA QUE COMPROVA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A TAL RESTRITIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROVIMENTO.
Lançamento em cadastro restritivo ao crédito. Banco apelado que não juntou qualquer contrato firmado pela autora que comprova residência diversa daquela indicada nas faturas acostadas à contestação. Incontroversa ausência de relação jurídica que legitime o aponte comandado pelo réu. Contratação por terceiro fraudador. Ocorrência de fraude que não afasta a obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao consumidor. Fortuito interno relacionado à atividade bancária. Risco do empreendimento que deve ser suportado pelo banco apelante. Incidência das súmulas 479 do STJ e 94 deste Tribunal Existência de outro aponte. Consumidora que comprova ajuizamento de demanda com a impugnação da anotação anterior. Inafastabilidade da indenização pelos danos morais. Precedentes deste Tribunal neste sentido. Valor que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia que se mostra adequada à hipótese e aos critérios da razoabilidade/proporcionalidade. PROVIMENTO DO RECURSO, para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impondo-lhe, ainda, a integralidade da sucumbência.