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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0175194-50.2016.8.19.0001

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. MINUTA DO CONTRATO SEM ASSINATURA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

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Processo
APL 0175194-50.2016.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des(a). LÚCIO DURANTE

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. MINUTA DO CONTRATO SEM ASSINATURA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Trata-se de demanda por meio da qual pleiteava o Autor o recebimento de honorários de êxito referentes a serviços de advocacia prestados por meio de realização de consulta administrativa e do ajuizamento de ação, no intuito de ver reconhecido o enquadramento da sociedade Ré como "prestadora de serviços hospitalares", o que lhe daria o direito de utilizar percentual menor para a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL") pela modalidade do lucro presumido e permitir a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior nos 10 (dez) anos anteriores à propositura da ação até o trânsito em julgado da decisão definitiva. Realização de Laudo Pericial. Sentença de procedência parcial, com lastro no Laudo Pericial. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Apelação do Autor requerendo a reforma da sentença, com o julgamento de procedência do pedido ou sua anulação. Apelação da Ré pugnando pela anulação da sentença, em razão da existência de cerceamento de defesa. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença. Realização da prova oral requerida, oitiva do contador da parte Ré, que não teria o condão de alterar os rumos da lide. Laudo Pericial equivocado em diversos pontos. Autor que obteve sucesso em consulta administrativa, a qual reconheceu o enquadramento da Ré como "prestadora de serviços hospitalares", que facultando a utilização do percentual menor para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com retroação somente de cinco anos. Ajuizamento de ação para ver reconhecido o prazo decenal para a repetição/compensação do Tributo. Inicial que fez menção somente ao IRPJ o que se refletiu no dispositivo da decisão que favoreceu à Ré, com o reconhecimento do prazo decenal para requerimento da restituição ou compensação do IRPJ recolhido a maior. Percentual dos honorários de êxito apontado na perícia que é muito baixo, uma vez que o serviço foi prestado e a Ré não comprovou o pagamento de qualquer adiantamento, de forma que deve ser considerado o percentual de 20% (vinte por cento), normalmente convencionado nas hipóteses de recebimento somente ao final. Cálculo dos honorários de êxito que deve ser refeito de acordo com os seguintes parâmetros: a) o valor do benefício econômico no que tange à CLSS deve ser apurado respeitando-se o prazo de cinco anos, conforme resultado da consulta administrativa. b) no que tange ao IPRJ deve ser apurado o benefício econômico percebido pela Ré, 2ª Apelante, decorrente da diferença da base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento) para 8% (oito por cento), desde 01/01/1996 a 04/02/2013, data em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença favorável à Apelada na Ação Ordinária n.º 0011190-15.2005.402.5101, o que será apurado em liquidação de sentença. c) o percentual dos honorários de êxito deve ser de 20% (quinze por cento), percentual que deve ser aplicado em razão da ausência de adiantamento de quaisquer valores. O reconhecimento da sucumbência recíproca deve ser mantido, mas as custas devem ser rateadas na proporção de 80% (setenta por cento) para a parte Ré (2ª Apelante) e 20% para o Autor (1º Apelante). A Ré, 2ª Apelante, pagará ao patrono do Autor 10% sobre o valor da condenação e o Autor, 1º Apelante, pagará ao patrono da Ré, 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado e o valor obtido. Honorários devidos ao patrono do Autor que devem ser majorados em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, SEGUNDA APELANTE, E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, PRIMEIRO APELANTE.