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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000438-11.2017.8.19.0039

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Processo
APL 0000438-11.2017.8.19.0039
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des(a). LÚCIO DURANTE

Ementa

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. JOELHO ESQUERDO. QUADRO DE GORNATROSE AVANÇADA (CID M19.0). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO, EM QUALQUER POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. SÚMULAS 80 DESTE TJ E 421 DO STJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AUTOR. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. DEVER DOS ENTES FEDERADOS, INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 65, 179, 180 e 184 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUTO DA CONFUSÃO CARACTERIZADO, EX VI DO ART. 381 DO CC/0S. EC Nº 80/14 QUE NÃO MODIFICA TAL DISPOSIÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 80 DO TJRJ E 412 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA NESTE SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO, APENAS PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DP, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.