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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015434-88.2015.8.19.0037

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Processo
APL 0015434-88.2015.8.19.0037
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des(a). LÚCIO DURANTE

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACAUTELAMENTO DE MOTOCICLETA OBJETO DE FURTO E RECUPERAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RÉU E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO DETRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE DIÁRIAS DECORRENTES DO ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO E RECUPERADO PELA POLÍCIA MILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEÍCULO RECOLHIDO PELO DETRO. SUCESSÃO DE FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 2º E 5º DA RESOLUÇÃO 755/2005 DA SSP. REMESSA DO VEÍCULO PARA LOCAL EQUIVOCADO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PROVIDENCIASSE A RETIRADA DO BEM, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO DELEGADO DA DRFA PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O PÁTIO LEGAL. PRESENÇA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA CORRETAMENTE FIXADA, QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.