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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0034198-97.2019.8.19.0000

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Processo
AI 0034198-97.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des(a). LÚCIO DURANTE

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBORA A FINANCEIRA NÃO POSSA ARCAR COM OS DISPÊNDIOS DECORRENTES DO USO INADEQUADO DE RECURSOS POR PARTES DOS CLIENTES, CABE A PARTE RÉ AVALIAR OS RISCOS DOS EMPRÉSTIMOS QUE CONCEDE, EM FACE DA CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO MUTUÁRIO, QUE NÃO PODE SE VER PRIVADO DA TOTALIDADE DE SUA REMUNERAÇÃO EM FUNÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES DOS DÉBITOS, REALIZADAS DE FORMA AUTOMÁTICA EM SUA CONTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E, POR ANALAGIA, DESRESPEITO AO ARTIGO 833, IV DO CPC, BEM COMO AO ARTIGO , § 5º DA LEI 10.820/2003. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE QUE ADMITE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 30%, NA CONTA EM QUE O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO/PROVENTO, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS DE EMPRÉSTIMOS. APLICAÇÃO DAS VERBETES 200 E 295 DA SÚMULA DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO QUE SERÁ EXECUTADA PELO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO DO VERBETE 144 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL PARA EXCLUSÃO DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.