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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03423985620158190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0342398-56.2015.8.19.0001

Relator: Des. Mauro Dickstein

Embargante: EVANDRO RAFAEL RAMADAN MANCHINI

Embargado: INSTITUTO AVON

Origem: Obrigação de fazer cumulada com indenizatória – 47ª Vara Cível da Comarca da Capital

Juiz em1º grau: Dra. Marcia Correia Holanda

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE CONFIRMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO PROCESSUAL REVOGADO. EQUÍVOCO MATERIAL SANADO. INEXISTÊNCIA DE DESARMONIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO LANÇADA NA SOLUÇÃO EMBARGADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE EXPLÍCITO PREQUESTIONAMENTO QUE EXIGE A CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CPC/15, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO. INCONFORMISMO QUE HÁ DE SER VEICULADO ATRAVÉS DE MEIO PRÓPRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0342398-56.2015.8.19.0001 em que é embargante EVANDRO RAFAEL RAMADAN MANCHINI e embargado INSTITUTO AVON.

ACORDAM, os Desembargadores que compõem a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão de Julgamento realizada em 30 de julho de 2019, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2019.

MAURO DICKSTEIN

Desembargador Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo apelante em face do acórdão de fls. 721/728, nos autos da Apelação Cível nº 0342398-56.2015.8.19.0001, sob o fundamento de existir erro material, contradição e omissão no julgado, a ensejar o presente recurso.

Alega o embargante a fls. 730/738, em síntese, a existência de erro material a fls. 725, ao mencionar o inciso II, do art. 458, do CPC/73, apesar de mantida a redação pelo inciso II, do art. 489, do CPC/15; aparente contradição no julgado ao mencionar o instituto do plágio parcial, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro, além de importar em vulneração à literalidade do art. 46, VIII, da Lei nº 9.610/98; alusão a diferenças notórias entre o vídeo da apelante e da apelada, sem citação da metodologia utilizada, o que poderia ser interpretado como mera análise visual por parte do julgador em questão complexa e eminentemente técnica, importando em violação da regra probatória prevista no art. 156, 355, I, 370, 371, parte final, e 375, todos do CPC/15.

Por via de consequência, requer a sanação dos vícios apontados, com a integração do julgado.

É o breve relatório.

VOTO

Recurso tempestivo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele se conhece.

De início, verifica-se assistir razão ao embargante quanto a existência de equívoco material na indicação do art. 458, II, do CPC/73, já revogado no momento em que prolatada a sentença, quando o correto seria o art. 489, II, do CPC/15, de idêntico teor.

No tocante as demais questões suscitadas, conforme disposto no art. 1.022, do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, sendo de fundamentação vinculada e estrita, com a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades, e/ou eliminar contradições, assim como, corrigir erro material, resultando inviável o seu manejo com a finalidade imediata de reforma do julgado, de rediscussão de matéria já resolvida ou de adequação da solução ao entendimento da parte embargante.

Ademais, a contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1494629/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016), o que não se vislumbra na hipótese.

No caso, a solução é clara, está devidamente fundamentada, tendo sido abordada, por completo, a matéria objeto destes embargos, para concluir pela inexistência de violação ao direito autoral na campanha de lançamento da linha 180, intitulada “A Violência não pode ser Maquiada”, em relação à obra “Maquiagem”, porquanto apesar de envolver a mesma

ideia central, não importou na reprodução estética ou utilização de expressões de partes da obra criada pelo demandante que resultasse em violação ao direito autoral.

Destacou-se que a legislação não conceitua o plágio, razão pela qual a definição do instituto, obtida através de ensinamentos doutrinários, consistiria na imitação, na falsa atribuição da criação de uma obra ou de parte dela à terceiro, como um mosaico, com a introdução de modificações sutis, alterando a sua composição e expressão.

Consignou-se, com apoio nas lições de Eliane Abrão 1 , ser muito comum que obras partindo da mesma temática apresentem resultados semelhantes, sem que signifique derivação ou possa ser entendido como violação de direito autoral, conclusão também amparada na orientação da Corte Superior, nos precedentes citados 2 .

No tocante as diferenças notórias entre o vídeo da apelante e da apelada, mencionou-se expressamente que a conclusão resultou da análise dos elementos de prova constantes dos autos, resumida no acórdão, mediante o exame comparativo dos laudos técnicos apresentados por ambas as partes, conforme se verifica nos trechos constantes de fls. 375/379, em relação aos de fls. 423/448, este último apresentado pela expert da parte ré, cujas conclusões não restaram afastadas pela impugnação oferecida pelo autor a fls. 525/536, complementada pelos esclarecimentos técnicos de fls. 549/557.

Registre-se que em audiência realizada a fls. 365/368, designada justamente para dirimir a controvérsia a respeito do profissional encarregado pela perícia, as partes ajustaram que cada qual apresentaria o seu parecer técnico, dispensando a nomeação de expert do Juízo, porquanto somente justificada caso eventuais divergências impedissem o pleno convencimento do julgador.

Dessa forma, diante da existência de elementos suficientes para a formação da convicção do órgão jurisdicional, as conclusões não se embasaram em mera análise visual dos vídeos apresentados, mas nas constatações eminentemente técnicas fornecidas pelas próprias partes nos autos.

Conclui-se, pois, encontrar-se a matéria convenientemente solucionada, sendo inegável a pretensão do embargante em vê-la novamente julgada, devendo, desse modo, o inconformismo ser veiculado através do meio adequado, quanto ao próprio mérito do direito declarado, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nesta parte.

Aliás, consoante lição jurisprudencial do C. STJ, no EDcl no AgRg no REsp 750666, julgado aos 17/04/2007, Relator Ministro Félix Fischer, tem-se que:

“...IV - ESTA C. CORTE JÁ TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SÓ SERÃO ADMISSÍVEIS SE A DECISÃO EMBARGADA OSTENTAR ALGUM DOS VÍCIOS QUE ENSEJARIAM O SEU MANEJO (OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO ).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS”. (grifou-se)

Por oportuno, transcreve-se o art. 1025, do CPC/15, que incorpora o entendimento jurisprudencial citado, senão vejamos:

“Art. 1.025, da Lei 13.105/2015. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Por fim, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar embargos de declaração já na vigência do atual Diploma Processual Civil, reafirmou entendimento tradicional no sentido de que a fundamentação suficiente — e não exauriente — afasta as deficiências preconizadas pelo artigo 1.022, do CPC/2015. Verifique-se, por relevante, precedente daquela Corte Superior:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

2. A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão -, o que não ocorreu na hipótese em exame.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 840.038/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016).

À vista do exposto, conhece-se do recurso de embargos de declaração, dando-lhe parcial provimento, apenas para sanar o equívoco material quanto a citação de dispositivo legal revogado na fundamentação, na forma acima.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2019.

MAURO DICKSTEIN

Desembargador Relator

MO