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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00020731820128190034 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA 000207318.2012.8.19.0034

PARTE EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA

PARTE EMBARGADA: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA/RJ -SINDSPMM

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Município de Miracema. Sentença de procedência que condena o ente municipal nas obrigações de implementar na folha de pagamento o adicional de insalubridade; de instalar dosímetro no Posto de Urgência municipal; e de efetuar o pagamento do adicional de insalubridade a todos os servidores no exercício de serviço público, com incidência sobre as horas extras trabalhadas. Apelação do Município improvida. Embargos declaratórios para fins de prequestionamento, apontando omissões e obscuridade no acórdão, quanto à utilização da remuneração total, nela incluídas as horas extras, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Vícios não constatados. Servidores que mantêm vínculo com a Administração Pública, ainda que contratados temporariamente ou à guisa de excepcionalidade, inserem-se na ampla concepção de servidor público, embora sujeitos a regime jurídico especial em razão da natureza puramente administrativa da relação contratual. Possibilidade de utilização do valor do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores e contratados celetistas, integrando, as horas extras, o valor total da remuneração, na forma do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas nº 687, 688 e 689). Afastamento do artigo 192 da CLT justificado pela incidência da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, que obsta a utilização do salário mínimo como indexador. Embargos de declaração protelatórios. Incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC/2015. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível / Remessa Necessária 0002073-18.2012.8.19.0034 em que consta como embargante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA e como embargado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA/RJ - SINDSPMM, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do

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Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; dos artigos 2º; 37, caput e XIV; 97; e 167, VI da Constituição Federal; e dos artigos 2º; e 88, § 2º da Lei Municipal nº 796/99. Aponta a parte embargante, ainda, a existência de omissões e obscuridade no julgado.

O v. acórdão recorrido está vazado nos seguintes termos:

Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Entretanto, não merece provimento, dês que a sentença prolatada pelo douto Juiz de Direito, Dr. GLICERIO DE ANGIOLIS SILVA deu correta solução à lide, com fundamentos que ficam fazendo parte integrante deste voto, na forma do disposto no § 4º do artigo 92 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Volta-se o Município apelante contra sentença que, em ação civil pública, condenou-o nas obrigações de implementar na folha de pagamento o adicional de insalubridade; de instalar dosímetro no Posto de Urgência municipal; e de efetuar o pagamento do adicional de insalubridade a todos os servidores no exercício de serviço público, com incidência sobre as horas extras trabalhadas.

Segundo a tese recursal, não é possível a utilização do valor do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores e contratados celetistas, tampouco cabendo a inserção das horas extras trabalhadas na base de cálculo da verba. E, por fim, defende a necessidade de se estabelecer que o adicional de insalubridade incide apenas quando há efetivo exercício de atividade de risco.

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De início, faz-se necessária a análise da preliminar de nulidade processual suscitada pelo apelante, que afirma não ter sido citado para integrar a lide. Verifica-se, porém, que o mandado foi recebido por servidora devidamente identificada, que afirmou perante o Oficial de Justiça ter poderes para receber citação.

Ve-se, ademais, que não obstante o Juízo a quo ter decretado a revelia do apelante, não lhe aplicou os efeitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 167, motivo pelo qual não há qualquer prejuízo capaz de sustentar a alegada nulidade processual, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 283, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil 1 , que abraça o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de ato processual sem que se comprove o efetivo prejuízo.

No mérito, o Município volta-se contra a utilização do valor do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores e contratados celetistas, porque de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho referido benefício deve ser calculado sobre o salário mínimo.

Importante consignar que o Município não nega o dever de pagar o adicional de insalubridade aos servidores contratados pelo regime celetista, sustentando apenas que a base de cálculo da verba, para eles, seria o salário mínimo, em conformidade com o artigo 192 da CLT.

Contudo, não lhe assiste razão.

Isto porque o Supremo Tribunal Federal já fixou orientação no sentido da impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador, conforme estabelecido na Súmula Vinculante nº 4:

Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

1 Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

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E, no caso do adicional de insalubridade, não há qualquer previsão constitucional determinando que seu cálculo seja efetuado com base no salário mínimo.

Por outro lado, os servidores que mantêm vínculo com a Administração Pública, ainda que contratados temporariamente ou à guisa de excepcionalidade, inserem-se na ampla concepção de servidor público, embora sujeitos a regime jurídico especial em razão da natureza puramente administrativa da relação contratual.

Com efeito, pela Constituição Federal, após a Emenda nº 19/98, a função administrativa passou a ser exercida por agentes administrativos, ou seja, por servidores públicos, mediante a ocupação de um cargo, emprego ou função autônoma, denominada pela doutrina de “função pública”, ou por contratação. E, conforme escólio de JOSÉ AFONSO DA SILVA , “assumir uma dessas posições corresponde a ter acesso à função administrativa, para desempenhar uma atividade ou prestar serviços à Administração como servidor público” (in Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 338).

Assim, aplicam-se a estes servidores, por analogia, a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, que alterou disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema, estabelecendo, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade:

Art. 80 - Serão deferidos ao servidor, na forma da lei, os seguintes adicionais: I - por tempo de serviço;

II - pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

III - pela prestação de serviço extraordinário;

IV - pela prestação de trabalho noturno;

V - de férias.

(...)

Art. 83 - O servidor que trabalhe habitualmente em condições insalubres, perigosas ou penosas, faz jus a adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos de lei.

Conclui-se, pois, que está correta a sentença ao aplicar a todos os servidores municipais, celetistas e estatutários, a mesma base de cálculo do adicional de insalubridade.

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No que se refere à insurgência do Município apelante quanto ao cômputo da hora extra no referido adicional, melhor sorte não lhe assiste, não havendo no caso concreto nenhuma violação ao disposto no artigo 88 da Lei Complementar Municipal nº 796/1999.

De fato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro orienta-se no sentido de que as horas extras devem ser pagas com base no valor total da remuneração do servidor. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE RESENDE. JORNADA DUPLA. HORAS EXTRAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.923/96. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO E A REALIZAÇÃO DA JORNADA DUPLA NOS PERÍODOS INDICADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA JORNADA DUPLA. INCONFORMISMO DO RÉU. OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESENDE ESTÃO SUBMETIDOS A REGRAMENTO PRÓPRIO (LEI Nº 1.923/96), PREVALENTE, PORTANTO, SOBRE AS REGRAS DO ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES (LEI Nº 2.335/02). A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE AS HORAS EXTRAS DEVEM TER COMO BASE DE CÁLCULO O TOTAL DA REMUNERAÇÃO E NÃO APENAS O VENCIMENTO BASE . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível / Remessa Necessária 0012430-19.2015.8.19.0045, Rel. Des. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS , j. 28/03/2018, Décima Oitava Câmara Cível) – grifei

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E INSALUBRIDADE QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR . ART. 39, § 3º C/C ART. , XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 267 DO TST. Pretende o recorrente o recebimento de diferenças salarias decorrentes da inclusão na base de cálculo das horas extraordinárias dos adicionais de tempo de serviço e insalubridade. Horas extraordinárias pagas ao servidor público que encontram previsão no art. 39, § 3º c/c art. , XVI, da Constituição da República, bem como na Lei Municipal nº 10/90. Muito embora a legislação municipal tenha definido que as horas extraordinárias devem ser pagas com acréscimo de 50% em relação à hora de trabalho, não fixou a sua base de cálculo. Súmula nº 203 do TST que esclarece que a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais . A integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas

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Embargos de Declaração na Apelação Cível / Remessa Necessária 0002073-18.2012.8.19.0034

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extras é consequência lógica do sistema e o mesmo raciocínio deve ser utilizado no que tange ao adicional insalubridade . No que se refere ao adicional insalubridade, por se tratar de salário-condição, a incidência nas horas extras somente terá repercussão caso o trabalho reflita aquelas condições. Por se tratar de trabalhador braçal, que exerce sua função em condições extremas, há presunção de que sobre o serviço extraordinário incide o adicional insalubridade. Súmula nº 267 do TST. Integração da legislação municipal, ante a ausência específica de norma definidora, não viola o princípio da legalidade, tendo em vista que se trata de mera interpretação sistemática da matéria. PROVIMENTO DO RECURSO, para condenar o réu ao pagamento das horas extras conforme os cálculos elaborados à fls. 236. (Apelação Cível 0000861-14.2015.8.19.0015, Rel. Des. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES , j. 21/02/2018, Sexta Câmara Cível) – grifei

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. DIVISOR DE HORAS EXTRAS QUE DEVE CONSIDERAR AS 40 HORAS SEMANAIS TRABALHADAS. TRIÊNIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE PRECISAM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA ATACADA EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAVEL. O réu-apelante argumentou, em seu recurso, que não seria possível a incorporação do triênio ou do adicional de insalubridade

os vencimentos do autor-apelante para fins de cálculo de hora extra noturna, diante da vedação contida nos artigos 77 e 78, da Lei nº 326/97 -Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí. Tese que não merece prosperar. O artigo 68, da Lei nº 326/97, determina que a remuneração do servidor é composta pelo vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, de modo a abarcar o adicional de horas extras, insalubridade e tempo de serviço . Precedentes deste Tribunal de Justiça. Cálculo da hora extra que deve considerar a carga horária trabalhada de acordo com o cargo exercido pelo autor, ou seja, 40 (quarenta) horas semanais, cujo divisor da base de cálculo é de 200 (duzentas) horas mensais, diante da ausência de regulamentação no Estatuto. Pequeno reparo no pronunciamento atacado, para determinar que a correção monetária sobre as diferenças a serem pagas pelo Município observe o IPCAE. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível 0007384-35.2016.8.19.0006, Rel. Des. ALCIDES DA FONSECA NETO , j. 28/11/2018, Vigésima Quarta Câmara Cível) – grifei

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remuneração do servidor 2 , motivo pelo qual devem ser inseridas na base de cálculo do adicional de insalubridade, consoante disciplina geral inserida no artigo , XVI da Constituição Federal.

O conceito tradicional da doutrina para a remuneração é aquele que a define como “o montante percebido pelo servidor público a título de vencimentos e de vantagens pecuniárias. É, portanto, o somatório das parcelas pecuniárias a que faz jus, em decorrência de sua situação funcional” ( CARVALHO FILHO , José dos Santos. In Manual de Direito Administrativo. São Paulo. Ed. Atlas, 2013, p. 740).

Nesse sentido, não há como se negar a inclusão da verba questionada na base de cálculo da condenação, porquanto compõe a remuneração normal do servidor, sendo certo, por óbvio, que no caso da insalubridade, somente incidirá quando as horas extraordinárias ocorrerem nessa condição.

À conta de tais fundamentos, hei por bem votar no sentido de negar provimento ao recurso , majorando os honorários advocatícios em 3% em desfavor do apelante, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 3 .

2 TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA

1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade".

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA

2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC).

3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição.

ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA

4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). (...) (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , Primeira Seção, julgado em 23/04/2014)

3 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

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A parte embargante alega não ter sido esclarecido o fundamento legal para a aplicação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema (Lei Municipal nº 796/99) aos servidores celetistas, diante do que dispõe o artigo 2º do diploma municipal e o artigo 97 da Constituição Federal.

Entende, ainda, haver obscuridade quanto ao afastamento do disposto pelo artigo 192 da CLT, diante do entendimento manifestado na Súmula Vinculante nº 04 e da ausência de lei municipal ou convenção coletiva, no âmbito municipal, que crie parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade aos servidores celetistas.

Acrescenta que a utilização da hora extra na base de cálculo do adicional em questão viola o princípio da legalidade estrita inserido no artigo 37, caput e XIV da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 88, § 2º da Lei Municipal nº 796/99.

Por fim, aponta violação aos artigos 2º e 167, VI da Constituição Federal, em decorrência da criação de despesa, por meio de indevida ingerência do Poder Judiciário, sem a consequente previsão orçamentária.

Em contrarrazões (fls. 469/474), a parte embargada alega inexistirem os vícios apontados pelo embargante, tratando-se de tentativa de modificação do julgado pela via imprópria.

É o relatório.

VOTO

A leitura do acórdão embargado vem de revelar que, no caso de que se trata, não se encontram violados o artigo 192 da Consolidação das Leis do

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.

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Trabalho; os artigos 2º; 37, caput e XIV; 97; e 167, VI da Constituição Federal; e os artigos 2º; e 88, § 2º da Lei Municipal nº 796/99.

Tampouco existem os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, dês que a decisão não padece de qualquer obscuridade, contradição, erro material ou omissão.

A bem da verdade, as razões expostas no presente recurso evidenciam que há insurgência da parte embargante com o resultado da decisão que lhe foi desfavorável, sendo certo que este não autoriza o legítimo exercício do recurso integratório.

Isto porque, às expressas, o fundamento do decisum quanto ao tema abordado é a constatação de que os servidores que mantêm vínculo com a Administração Pública, ainda que contratados temporariamente ou à guisa de excepcionalidade, inserem-se na ampla concepção de servidor público, embora sujeitos a regime jurídico especial em razão da natureza puramente administrativa da relação contratual.

Nestes termos, concluiu-se pela possibilidade de utilização do valor do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores e contratados celetistas, conforme precedentes citados no v. acórdão embargado.

Consignou-se, ainda, que as horas extras integram o valor total da remuneração, na forma do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas nº 687, 688 e 689).

Por fim, afastou-se a incidência do artigo 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas em razão do disposto pela Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, que obsta a utilização do salário mínimo como indexador.

Vê-se, portanto, que sob o pretexto de ocorrência de vício, visa-se claramente a obtenção de um julgamento condizente com pretensão já rejeitada, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. O ânimo infringente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo evidente o intuito protelatório do

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presente recurso, o que enseja a aplicação da multa contemplada no artigo 1.026, § 2º do referido diploma legal.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.

1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado.

2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgRg na Rcl 19.495/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , Primeira Seção, j. 27/09/2017)

(...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 3. Não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto a aplicação da pena de deserção porque, no caso, o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição da sua regularidade formal. 4. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 5. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 6. Em razão da manifesta improcedência dos embargos, que buscaram, tão somente, o reexame dos argumentos anteriormente formulados e devidamente analisados por esta eg. Terceira Turma, está caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório do recurso integrativo, razão pela qual aplica-se aos embargantes a multa do art. 1.026,

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§ 2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa. 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AREsp 776.473/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO , Terceira Turma, j. 26/09/2017)

À conta do exposto, hei por bem votar no sentido do negar provimento

ao recurso , aplicando ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 4 .

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019.

DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Relator

3

4 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1 A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se

demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

§ 2 Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão

fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.