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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009286-87.2017.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00092868720178190038_99769.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela. Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu. Decisão antecipatória concedida. Sentença de Procedência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que a sentença possui conteúdo totalmente estranho aos autos, devendo ser anulada. Assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro. Sentença julgou matéria diversa à discutida no processo. Parte, causa de pedir e pedido estranhos aos autos. Anulação da sentença, prosseguimento do feito. Provimento do recurso.
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