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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00266764120158190038_1b645.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-41.2015.8.19.0038

APELANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADOS: ESPÓLIO SYRLENE DA SILVA LISBOA REP/P KATIA

CRISTINA DA SILVA LISBOA SOUZA

KATIA CRISTINA DA SILVA LISBOA SOUZA

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FALECIMENTO DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Ação de obrigação de fazer proposta objetivando a antecipação da tutela defintiva para compelir o réu a realizar a transferência da autora para um hospital com estrutura adequada ao seu caso e a confirmação ao final da tutela pleiteada. Deferida a tutela de urgência, sobreveio a informação do falecimento da demandante. Prosseguimento do feito com a sucessão processual, incluindo-se no polo ativo o espólio e os herdeiros habilitados. Impossiblidade. Demanda que versa exclusivamente sobre a obrigação de transferência para hospital com estrutura adequada. Pedido de natureza personalíssima. Intransmissibilidade do direito. Caráter acessório da multa prevista pela decisão que antecipou os efeitos da tutela em relação à obrigação principal. Sentença que deve ser reformada para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , na forma do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível XXXXX-41.2015.8.19.0038, em que é Apelante ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e Apelados, ESPÓLIO SYRLENE DA SILVA LISBOA REP/P KATIA CRISTINA DA SILVA LISBOA SOUZA e KATIA CRISTINA DA SILVA LISBOA SOUZA.

ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em REFORMAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADO O RECURSO , nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2019.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-41.2015.8.19.0038

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADOS: ESPÓLIO SYRLENE DA SILVA LISBOA REP/P KATIA

CRISTINA DA SILVA LISBOA SOUZA

KATIA CRISTINA DA SILVA LISBOA SOUZA

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de procedência

do pedido. Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença (item 70):

Trata-se de demanda com pedido de obrigação de fazer cumulada com tutela antecipada requerida por Syrlene da Silva Lisboa, representada por Kátia Cristina da Silva Lisboa Souza em face do Estado do Rio de Janeiro, através da qual pretende seja promovida sua transferência da Unidade de Pronto Atendimento do Bairro Botafogo em Nova Iguaçu - RJ, onde se encontrava, para um Hospital onde fosse possível a internação urgente da paciente para o tratamento de câncer em que já teria ocorrido o fenômeno da metastase, já que se encontra em estado gravíssimo, não tendo a família condições de arcar com os custos da internação em hospital particular. A petição inicial e documentos em fls. 02/16. Às fls. 17/18 foi deferida a gratuidade de justiça, oportunidade em que também foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Contestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 27/37 onde alegou, preliminarmente, a ausência de legitimidade do Estado para financiamento de tratamento em matéria oncológica. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido por razões de ordem orçamentária. Aduziu haver impossibilidade de custeio da internação na rede privada. Manifestação da ré em fls. 38/41, informando ter ocorrido o falecimento da autora. Réplica às fls. 43/50. Decisão em fls. 61, deferindo a habilitação requerida pelos herdeiros da autora. Manifestação do Ministério Público às fls. 64, aduzindo não haver interesse público para a sua atuação, tendo em vista que a autora já faleceu e seus herdeiros são maiores e capazes.

Dispositivo nos seguintes termos:

Por tudo que foi acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a decisão de fls. 17/18, mantendo a multa cominatória no valor nela fixada, com incidência desde a data da intimação pessoal da ré até a data do falecimento da autora que deverá ser apurada em liquidação. Condeno o Estado ao pagamento das custas, bem como de honorários advocatícios no valor de 20% sobre a condenação, na forma do artigo 85, § 3º, Inciso I do CPC/15, que deverá ser atualizado monetariamente desde esta data e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após as formalidades legais, observe-se o duplo grau de jurisdição obrigatório. P.R.I

O apelante alega que se trata de ação de obrigação de fazer com

pedido de tutela antecipada em que a parte autora pleiteia a sua internação em

hospital integrante do Sistema Único de Saúde com infraestrutura para

tratamento de pacientes com câncer. Afirma que, antes de ser efetuada a

requerida transferência, a paciente veio a óbito, tendo sido proferida sentença

que confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida, mantendo o

arbitramento da multa cominatória em desfavor do Estado. Aduz ser parte

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ilegítima para financiamento de tratamento em matéria oncológica, destacando, no que tange às prestações de alta complexidade, que competem às Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) garantir o acesso dos doentes com diagnóstico clínico ou com diagnóstico definitivo de câncer, determinar a extensão da neoplasia, tratar, cuidar e assegurar a qualidade de acordo com rotinas e condutas estabelecidas. Ressalta que um dos objetivos da descentralização é racionalizar os custos do sistema de saúde e evitar a ineficiência na prestação dos serviços de saúde, com a mobilização de recursos federais, estaduais e municipais para realizar as mesmas tarefas. Aduz que, considerando que há mobilização de recursos federais para a prestação de tratamento oncológico nos Centros e Unidades de Alta Complexidade, não se pode exigir que o Estado utilize seus parcos recursos para a prestação do mesmo serviço já prestado pela União. Sustenta, portanto, que não poderia figurar no polo passivo da demanda pelo fato de não ter recebido atribuição para prestar o serviço de tratamento oncológico almejado pela autora. Registra que a manutenção da fixação da multa cominatória atenta contra os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, contrariando o interesse público ao onerar o erário estadual. Assevera que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o executado, em virtude do princípio da economicidade, insculpido no artigo 805 do CPC. Requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido (item 76). Contrarrazões oferecidas pelos apelados no item 85, pugnando pelo desprovimento do recurso e condenação do réu nas penas de litigância de má-fé. Parecer da Procuradoria de Justiça pela não intervenção no feito (item 105). Despacho intimando as partes para que se manifestassem a respeito de eventual perda de objeto em razão do falecimento da autora no curso da demanda (item 109). Manifestação do apelante no item 112 e do apelado no item 113.

VOTO

Cinge-se a controvérsia sobre a confirmação pela sentença da decisão que antecipou os efeitos da tutela que compelia o réu a proceder a transferência da autora para hospital com infraestrutura adequada, sob pena de multa horária. A demanda foi proposta por Syrleine da Silva Lisboa, representada por sua filha Kátia Cristina da Silva Lisboa Souza, alegando ser portadora de neoplasia maligna e que estava internada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Nova Iguaçu, necessitando, com urgência, de transferência para hospital com infraestrutura adequada ao quadro clínico que apresentava. Houve deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que o réu promovesse a sua remoção para hospital com infraestrutura suficiente ao tratamento de saúde que necessitava, no prazo de

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24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), por hora, em caso de descumprimento (fl. 17/18). Não obstante o deferimento da tutela de urgência, a autora veio a óbito antes mesmo do cumprimento da obrigação de fazer pelo ente estadual, conforme certidão de fl. 58 (item 60), prosseguindo-se o feito com a sucessão processual, incluindo-se no polo ativo o espólio e os herdeiros habilitados (fl. 61 – item 64). Ocorre que, da leitura da petição inicial, verifica-se que a demanda versa exclusivamente sobre a transferência a ser realizada pelo réu para hospital com estrutura adequada ao caso da autora, que é pedido de natureza personalíssima, e, tratando-se de direito intransmissível, o juiz deve extinguir o processo sem julgamento do mérito, conforme artigo 485, IX do Código de Processo Civil, que estabelece o seguinte:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

Além disso, constata-se que a extinção do processo em razão do falecimento da autora acarreta como consequência a extinção da multa prevista para o caso de eventual descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, em razão do seu caráter acessório em relação à obrigação principal, que acabou perdendo o objeto diante do óbito da parte. Logo, resta claro o equívoco da sentença ao confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e arbitrou multa cominatória, devendo, portanto, ser reformada para o fim de julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do referido artigo 485, IX do Código de Processo Civil. Ressalte-se que eventual direito em relação ao alegado descumprimento da obrigação de fazer poderá ser discutido em ação própria.

VOTO no sentido de REFORMAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IX do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, observada, entretanto, o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil; e JULGAR PREJUDICADO o recurso.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2019.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

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