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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00162834220138190001_eae66.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

Apelação Cível nº XXXXX-42.2013.8.19.0001 FLS. 01

4ª Vara Cível da Comarca da Capital

Apelantes: 1) NAIR DE LOURDES CARVALHO

2) CARTÓRIO DO VIGÉSIMO QUARTO OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL (RECURSO ADESIVO)

Apelados: 1) OS MESMOS

2) MARCELO VIOLA

3) JAMIL GAUI

4) ALCIDES SERGIO CASTILHO JACINTO PEREIRA

5) LUCINEIDE DE OLIVEIRA

6) SANDRA MARIA NOGUEIRA DE CARVALHO

7) IMOBILIÁRIA SBI

Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CONDIÇÕES PARA O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE À PESSOA FÍSICA DO TABELIÃO/REGISTRADOR, DELEGATÁRIO DO SERVIÇO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

1- A declaração de vontade válida consiste na emissão de vontade em consonância com o verdadeiro e íntimo querer do agente, constituindo o negócio jurídico e atribuindo-lhe eficácia, desde que emitida em circunstâncias que traduzam a verdadeira atitude volitiva do agente.

2- O valor dos honorários de sucumbência devem ser fixados à conta do trabalho desenvolvido pelo causídico no processo e do tempo exigido para o seu desempenho, em observância aos critérios elencados no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-42.2013.8.19.0001, em que são apelantes Nair de Lourdes Carvalho e Cartório do Vigésimo Quarto Ofício de Notas da Capital (Recurso Adesivo) e

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Apelação Cível nº XXXXX-42.2013.8.19.0001 FLS. 02

apelados os mesmos, Marcelo Viola, Jamil Gaui, Alcides Sergio Castilho Jacinto Pereira, Lucineide de Oliveira, Sandra Maria Nogueira de Carvalho e Imobiliária SBI,

Acordam os Desembargadores que compõem a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo apelante e julgar extinto o processo sem apreciação do mérito com relação ao segundo apelante, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e NEGAR PROVIMENTO aos recursos.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

"(...) Isto posto, revogo a liminar deferida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO cautelar e, em consequência, extinto o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, condenando a parte autora ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada réu, na forma do § 8º, do artigo 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, oficie-se para o Cartório competente para cancelar o sequestro e a indisponibilidade que grava sobre o bem imóvel (fls. 67, dos autos cautelares).

P.I.

Transitada em julgado, certifique-se."

Em suas razões recursais, alega a primeira apelante que, a despeito de não possuir provas das ameaças e da tortura psicológica que a levaram a autorizar a lavratura da escritura definitiva em nome da sexta apelada, sua ex-companheira, os documentos acostados comprovam a dinâmica dos fatos. Aduz que o término do relacionamento e a venda do imóvel pela sexta apelada, logo após, demonstram que todos os atos foram premeditados pela apelada. Sustenta que a sentença recorrida não se coaduna com o conjunto probatório carreado aos autos.

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Apelação Cível nº XXXXX-42.2013.8.19.0001 FLS. 03

Apelo adesivo (indexador XXXXX), objetivando o aumento da verba honorária, uma vez que o valor fixado é desproporcional ao trabalho realizado.

Contrarrazões ao apelo principal apresentadas pelos segundo (indexador XXXXX) e terceiro apelados (indexador XXXXX), em prestígio à sentença.

Contrarrazões do recorrente adesivo (indexador XXXXX), em que aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo e requer o acolhimento do pedido de chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro e de denunciação da lide à ACE Seguradora S/A.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo pelas primeira apelante (indexador XXXXX) e sexta apelada (indexador XXXXX).

É o relatório. Passo a decidir.

Conhece-se o recurso, pois tempestivo, presentes os demais requisitos para a sua admissibilidade.

Trata-se de ação objetivando a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel cumulada com indenizatória por dano moral.

Alega a autora, ora primeira apelante, que assinou escritura de promessa de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em Copacabana em 22/02/2011, tendo pago o valor de R$190.000,00(cento e noventa mil reais), restando R$10.000,00(dez mil reais), que seriam pagos na escritura definitiva.

Sustenta que sofreu chantagens e ameaças da primeira ré, ora sexta apelada, com quem manteve relacionamento íntimo, para que a escritura fosse lavrada diretamente em seu nome.

Aduz que não teve condições psicológicas para resistir às agressões, motivo pelo qual aceitou que, em 31/10/2011, fosse lavrada escritura de compra e venda em nome da sexta apelada.

Argumenta que arcou com todos os custos do negócio celebrado.

Pede a anulação do negócio jurídico celebrado através da escritura lavrada em 31/10/2011, ante a existência de vício de consentimento, e a condenação da sexta apelada ao pagamento de indenização pelo dano moral experimentado.

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Preliminarmente, acolhe-se a ilegitimidade passiva do segundo apelante, visto que o ordenamento processual vigente não lhe confere capacidade judiciária, isto é, aptidão para estar/pleitear em Juízo, prerrogativa exercível exclusivamente pelo titular do serviço extrajudicial, verdadeiro personagem da relação jurídica material controvertida (art. 17, CPC).

Nesse sentido, os tabelionatos são repartições administrativas sem personalidade jurídica própria, constituindo-se, a rigor, apenas em pessoas formais. Por isso, a legitimidade acionária reconduz ao seu titular, na forma do que preceituam o artigo 22 da Lei 8.935/97 e a pacífica Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se infere das ementas abaixo transcritas (grifos nossos):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZATÓRIA. TABELIONATO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . PRECEDENTES.

1. O tabelionato de notas não pode figurar no polo passivo da ação

em que a parte pretende ser indenizada por ato praticado por seu titular ou preposto que lhe tenha causado algum prejuízo material, isto porque a serventia não tem personalidade jurídica, devendo a ação ser endereçada ao seu titular ou respondente, conforme o caso . Precedentes.

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp. nº 846.180/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TABELIONATO. ILEGITIMIDADE ATIVA . SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO SEGUNDO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SANTO ANDRÉ/SP DESPROVIDO.

1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que os cartórios e serventias notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que são partes ilegítimas para figurar no polo ativo de demanda em que se pretende a restituição de indébito tributário . Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.019SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2016; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017.

2 . Agravo Interno do SEGUNDO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SANTO ANDRÉ/SP desprovido .

( AgInt no REsp nº 1441825/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)

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Apelação Cível nº XXXXX-42.2013.8.19.0001 FLS. 05

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO . PRECEDENTES.

1. Embora haja precedentes que reconhecem a capacidade processual dos cartórios extrajudiciais para postularem em juízo na defesa de seus interesses institucionais , a jurisprudência desta Corte, quando do enfrentamento específico da questão relativa à legitimidade para restituição de indébito tributário, se manifestou no sentido de que o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda repetitória tributária, isso porque os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica , de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2015.

2. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp. nº 1609018/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016)

Quanto ao chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro, também não merece acolhimento, visto que, na presente hipótese, trata-se de responsabilidade civil do serviço cartorário, que é pessoal em razão da delegação que lhe foi conferida, não se estendendo ao Estado.

No tocante à denunciação da lide à ACE Seguradora S/A, deve ser inadmitida, pois não possui a aptidão de realizar concretamente, no caso vertente, o princípio da eficiência processual.

No mérito, não assiste razão à autora, ora primeira apelante.

O cerne da controvérsia cinge-se à comprovação de que a primeira apelante tenha celebrado negócio jurídico mediante coação, de modo a eivá-lo de nulidade.

A declaração de vontade válida consiste na emissão de vontade em consonância com o verdadeiro e íntimo querer do agente, constituindo o negócio jurídico e atribuindo-lhe eficácia, desde que emitida em circunstâncias que traduzam a verdadeira atitude volitiva do agente.

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Entretanto, alguns defeitos podem atingir a manifestação de vontade, influenciando o momento em que se exterioriza, tornando a defeituosa.

Ocorre que, da análise detida dos autos, verifica-se que não foi comprovado que o ato jurídico tenha ocorrido mediante mencionada coação, tendo, inclusive, a própria autora, ora primeira apelante, em sua peça recursal, admitido a sua inexistência.

Por fim, passo à análise do recurso adesivo.

O valor dos honorários advocatícios constituem verba alimentar, representando a fonte de renda do profissional, destinada ao custeio de suas necessidades básicas, a fim de prover a sua subsistência e a de sua família. Por esta razão, não podem ser vis, mas também não podem ser extremados, devendo ser arbitrados aplicando-se prudência e moderação, em valor condizente com o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora na condução do feito e na elaboração das peças processuais.

Desse modo, a sua fixação deve reger-se segundo a apreciação equitativa do juiz, que terá como parâmetros o percentual mínimo de dez por cento (10%) e máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o julgador estar atento ao que prescrevem as normas das alíneas do § 2º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, a quantia fixada revela-se razoável, estando em patamar compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico no processo e o tempo exigido para o seu desempenho.

Por estes motivos, ACOLHE-SE a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo apelante e julga-se extinto o processo sem apreciação do mérito com relação ao segundo apelante, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA

Relator

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