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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0027058-12.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00270581220198190000_8ff2b.pdf
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Ementa

AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODERJ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, COM BASE EM SERVIDOR PARADIGMA. INDICAÇÃO CORRETA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cinge-se a controvérsia em determinar o valor que deve ser pago ao agravado a título de Gratificação de Encargos Especiais por força da sentença que reconheceu seu direito à percepção da referida verba. A sentença de índice 87 condenou os demandados ao pagamento e incorporação da GEE ao autor com base no cargo paradigma. Em consequência, não pode ser pago ao autor valor inferior àquele pago ao atuais ocupantes do cargo em referência, sob pena de violação do julgado e do princípio da isonomia. Aduzem os agravantes que é incabível a inclusão da GEE nas seguintes situações elencadas: i) tendo por base paradigma inativo; ii) concedida através de decisão judicial e iii) percebida em razão do exercício de cargo em comissão e/ou atividades específicas. Argumentam que, no caso em comento, o servidor apontado como paradigma pelo exequente (Celso Frederico Monteiro de Freitas) exerce atividades específicas, com função e atribuições de Coordenador na Gerência. Informam, ainda, que o maior valor de GEE pago a servidor que ocupa os cargos de Programador de Produção e Analista de Sistemas e Métodos SEM CARGO EM COMISSÃO OU ATIVIDADE ESPECÍFICA é de R$ 1.000,00. Não lhes assiste razão, todavia. Ora, as atividades exercidas pelo servidor paradigma CELSO FREDERICO são inerentes ao cargo de Analista de Sistemas e Métodos, conforme previsão existente na Lei n.º 6.593/2013. Ademais, o documento de fls. 45 do Anexo 1 deste agravo, assinado pela Gerente de RH do Proderj, corrobora o acima exposto, já que expressamente informa que o servidor Celso Frederico não tem designação e nomeação para o exercício de atividade específica, tampouco existe publicação em DO para atividade específica. Há de se ressaltar que tal documento é o mais recente juntado aos autos, já que é datado de 25 de abril de 2018. Frise-se, por fim, que no contracheque do servidor Celso Frederico, trazido aos autos pelos próprios agravantes, não consta qualquer informação no sentido de que este exerce algum cargo em comissão ou atividade específica. Postos estes fatos, resulta evidente o acerto da decisão ora agravada, na medida em que a gratificação percebida pelo agravante deve se dar de acordo com o valor máximo pago ao cargo paradigma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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