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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). DENISE LEVY TREDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00141788320188190206_138cd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0014178-83.2018.8.19.0206

APELANTE: WALLACE SEBASTIÃO TORRES PEREIRA

APELADA: DS CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA

PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença terminativa, sob o fundamento de que a parte

deveria propor ação com a inclusão de todas

empresas que efetuaram as negativações impugnadas.

Abuso do direito não reconhecido.

Litisconsórcio facultativo, podendo a parte optar em

ajuizar a demanda em face de apenas uma empresa.

A teor de vasta jurisprudência desta Corte e do e. STJ, só

se verifica a inépcia da inicial quando dela decorre a

impossibilidade de defesa ou da própria entrega da

prestação jurisdicional.

Anulação da sentença, para o fim de prosseguimento do

processo.

Provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 001417883.2018.8.19.0206 , entre as partes acima nomeadas, ACORDAM os Desembargadores, que compõem a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, como segue.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

Voto

Trata-se de ação indenizatória cujo pedido é cumulado com o de obrigação de fazer, proposta por WALLACE SEBASTIÃO TORRES PEREIRA em face de DS CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, em cuja peça inicial alega o autor, em síntese, que foi surpreendido com anotação do seu nome nos órgãos de proteção do crédito, sendo que jamais contratou com a parte ré.

Sentença terminativa a fls. 21/22, que ao indeferir a peça inicial, o fez nos seguintes termos:

“(...) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial na forma do art. 321 do Novo Código de Processo Civil.

Custas/taxas pelo autor, observada a gratuidade de justiça.

Oficie-se à OAB/RJ remetendo-se cópia da presente sentença para que adote as medidas disciplinares cabíveis.”

Apelação apresentada pelo autor a fls. 25/33. Postula a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a parte autora descobriu uma série de restrições de créditos em um único ato; que a parte autora jamais demandou contra o réu, não havendo justificativa para indicar as ações propostas anteriormente; que o simples fato de constar anotação restritiva por outra empresa não desobriga o dever de indenizar; que não existe prejuízo na distribuição das ações individuais; que a sentença estabelece uma premissa equivocada dos fatos narrados na inicial; que o Juízo não observou a regra contida no art. 321, do CPC.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 39.

É o relatório. Passo a decidir.

Insurge-se o autor contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321 do Novo Código de Processo Civil, com base nos seguintes fundamentos, in verbis:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

“(...) O comportamento da parte autora deve ser classificado como abuso do direito, conhecido como "demandismo", pois, apesar de se tratarem de assuntos conexos, devem as ações serem reunidas, pois se trata de uma única relação que gerou diversas faturas de consumo. Ademais, a separação gera prejuízo para a própria parte, dada a possível aplicação da Súmula nº 385 do STJ.

(...) Deveria a parte autora propor ação com a inclusão de todas as negativações no processo distribuído em primeiro lugar, sendo que dada a quantidade de feitos distribuídos, há dificuldade de identificação daquele que o foi em primeiro lugar. Impõe-se que a inicial seja julgada inepta, obrigando ao patrono a propositura de nova ação de maneira correta, com a inclusão de todas as negativações, bem como, com informação de qual negativação é devida, se for o caso. (...)”

Com efeito, a revés do fundamento da sentença, o caso em análise não se trata de um litisconsórcio necessário. Logo, sendo facultativo, poderá a parte optar em ajuizar a demanda em face de apenas uma das empresas. Fato é que eventual prejuízo, dada a possível aplicação da Súmula nº 385 do STJ, se insere na discricionariedade do demandante.

Desse modo, merece prosperar o recurso, haja vista que, a teor de vasta jurisprudência desta Corte e do e. STJ, só se verifica a inépcia da inicial quando dela decorre a impossibilidade de defesa ou da própria entrega da prestação jurisdicional. Neste sentido, a jurisprudência do e. STJ:

Processo

AgRg no Ag 807673 / RJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0180082-1

Relator (a)

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

05/05/2009

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

PROCESSO CIVIL. NARRATIVA QUE PERMITE A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 267, I, 295, II, E 515, § 3º, DO CPC, NÃO CONFIGURADA.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em inépcia da petição inicial quando possível a identificação da narração dos fatos, das partes, do pedido e da causa de pedir.

2. O art. 515, §§ 1º e 3º, do CPC, permite que o Tribunal a quo, verificando se tratar de questão exclusivamente de direito ou, quando entender devidamente instruído o feito, aprecie a questão controvertida, avançando no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedente.

3. Agravo regimental improvido. Grifos apostos.

Processo

AgRg no REsp 1037648 / PE - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0050804-6

Relator (a)

Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112)

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

26/05/2008

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. RAZOÁVEL COMPREENSÃO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.

2. Decidindo o Tribunal a quo as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

omissão qualquer a ser suprida.

3. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a petição inicial não deve ser considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, seja possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido. Grifos desta.

Neste mesmo sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

2008.001.20580 - APELAÇÃO CÍVEL - DES. LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgamento: 12/06/2008 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, SOB PENA DE FICAR ADMITIDO COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, POR MEIO DOS DOCUMENTOS, SE PRETENDIA PROVAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE DEVE SER REJEITADA, POIS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É EVIDENTEMENTE ÚTIL PARA A DEFESA DO AFIRMADO DIREITO SUBJETIVO DA REQUERENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL DECORRE LOGICAMENTE DOS FATOS ALI ARTICULADOS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES (SÚMULA 297 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CONSIDERANDO-SE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA, O RECORRENTE POSSUI CONDIÇÕES DE APRESENTAR OS EXTRATOS DE SEUS CORRENTISTAS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. A EXIBIÇÃO CAUTELAR, DE ACORDO COM O ART. 845, DO CPC, OBEDECERÁ, NO QUE COUBER, AO PROCEDIMENTO INCIDENTAL DISCIPLINADO NO ART. 355 A 363, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, SENDO CERTO INEXISTIR QUALQUER INCOMPATIBILIDADE COM A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE CONFISSÃO DOS FATOS QUE, POR INTERMÉDIO DOS DOCUMENTOS, A PARTE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, DO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

CPC). PRECEDENTES DO STJ. À MÍNGUA DE RECURSO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO MANTIDOS CONFORME ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Por derradeiro, em busca no sistema deste Tribunal de Justiça, somente foram localizadas duas demandas propostas pelo apelante, não se tratando, assim, de litigante contumaz.

Por essas razões, voto no sentido de dar-se provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2018.

COM ASSINATURA DIGITAL

Denise Levy Tredler

Desembargadora Relatora

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