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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2018.8.19.0206

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE LEVY TREDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00141788320188190206_138cd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença terminativa, sob o fundamento de que a parte deveria propor ação com a inclusão de todas empresas que efetuaram as negativações impugnadas. Abuso do direito não reconhecido. Litisconsórcio facultativo, podendo a parte optar em ajuizar a demanda em face de apenas uma empresa. A teor de vasta jurisprudência desta Corte e do e. STJ, só se verifica a inépcia da inicial quando dela decorre a impossibilidade de defesa ou da própria entrega da prestação jurisdicional. Anulação da sentença, para o fim de prosseguimento do processo. Provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/742440940/apelacao-apl-141788320188190206

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