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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0044989-63.2017.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00449896320178190205_253c1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO E DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTOS E TERAPIAS COMPLEMENTARES. CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR REPARATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA A CORROBORAR TAL AUMENTO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Sentença que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenizatória, julgou procedente a pretensão autoral, e ratificou a tutela deferida, para assegurar a realização dos tratamentos médicos requeridos, além de condenar a ré a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) aos autores, na proporção de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um deles, com incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do CC cumulada com art. 161, parágrafo 1º do CTN cumulada com Súmulas 54 e 362 do STJ. Posterior acolhimento de embargos de declaração para o fim de condenar a parte ré a devolver os valores comprovadamente pagos na realização do tratamento do menor. Pretensão recursal da fornecedora de serviços no sentido da reforma integral da sentença para o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que o contrato firmado entre as partes excluía expressamente as terapias complementares solicitadas, além do que não estavam listadas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de modo que não estaria obrigada a prestá-las. Alegou também a inexistência de danos morais e materiais acolhíveis. De outro giro, também apelaram os autores, onde alegaram que a verba fixada a título de danos extrapatrimoniais revelou-se irrisória. Irresignação da parte ré não acolhida. O conjunto probatório colacionado ao processo, em especial os laudos médicos dos profissionais especialistas, apontou, de forma inequívoca, que o infante Arthur (data de nascimento: 24/04/2016) é portador de microcefalia e paralisia cerebral tetraplégica espástica, decorrentes da doença pelo zika vírus. Comprovada necessidade dos tratamentos de reabilitação, realizado por equipe multidisciplinar, com intensivo programa de Pediasuit, Bobath, Kinésio Tape e Integração Sensorial, conforme laudos acostados ao feito, que visa o fortalecimento neuromuscular e ósseo, o estímulo das funções vitais e a aceleração do processo de reabilitação da criança, de modo a lhe proporcionar maior independência, com melhor qualidade de vida. Contrato firmado entre as partes que não excluiu expressamente o tratamento da doença apresentada pela apelada, de modo que não existe qualquer respaldo para a negativa ou limitação do número de sessões imposta pela operadora de plano de saúde. Operadora de plano de saúde que não pode limitar os procedimentos, técnicas e materiais a serem utilizados pelo médico assistente para alcançar os mais efetivos resultados, quando cobre o tratamento da respectiva doença. Inteligência do verbete 340 da Súmula da Jurisprudência Dominante desta Corte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao recurso da parte autora - majoração da indenização por dano moral - verifica-se que suas razões merecem acolhimento. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Gravidade do fato em si, condição econômica dos fornecedores de serviços e consequências para a vítima que, na segunda fase, impõem a majoração para R$15.000,00 (cinco mil reais para cada vítima). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
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