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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0143473-85.2013.8.19.0001

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Processo
APL 0143473-85.2013.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Des(a). NILZA BITAR

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Rejeição da preliminar de ilegitimidade. Solidariedade. Jurisprudência. Existência, também, de responsabilidades individuais de cada apelante. Exigência indevida de termo de responsabilidade financeira. Artigo 135-a, do CP. Artigo 156, do CC. Resolução normativa - RN nº 44, de 24 de julho de 2003. Carta enviada pelo hospital assegurando recusa do plano. Cobrança indevida que gerou negativação indevida. Majoração dos honorários para 15%. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.