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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01434738520138190001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_01434738520138190001_e5ccb.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0143473-85.2013.8.19.0001

APELANTE 1 : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

ADVOGADO : DANIEL LYONS

ADVOGADO : EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

APELANTE 2 : ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ

ADVOGADA : FLAVIA SANT ANNA

APELADO 1 : ESPOLIO DE LEA DAVINA CAVALCANTI GOMES REP/P/S/INV RODRIGO CAVALCANTI DE BRITTO

APELADA 2: BARBARA DE ALENCAR LEAO MARTINS

ADVOGADO : FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES

ADVOGADO : MATHEUS BERALDO MAGALHÃES PAIVA

RELATORA : Desembargadora NILZA BITAR

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE

INDIVIDUAL . INTERNAÇÃO DE

EMERGÊNCIA. TERMO DE

RESPONSABILIDADE. ILEGALIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Rejeição da preliminar de ilegitimidade. Solidariedade. Jurisprudência. Existência, também, de responsabilidades individuais de cada apelante. Exigência indevida de termo de responsabilidade financeira. Artigo 135-a, do CP. Artigo 156, do CC. Resolução normativa -RN nº 44, de 24 de julho de 2003. Carta enviada pelo hospital assegurando recusa do plano. Cobrança indevida que gerou negativação indevida. Majoração dos honorários para 15%. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS .

Vigésima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0143473-85.2013.8.19.0001k

Fls. 2

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0143473-85.2013.8.19.0001 , em que são apelantes UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA -CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ e apelados ESPOLIO DE LEA DAVINA CAVALCANTI GOMES REP/P/S/INV RODRIGO CAVALCANTI DE BRITTO e BARBARA DE ALENCAR LEAO MARTINS , ACORDAM os Desembargadores que compõem a c. Vigésima Quarta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negar provimento aos apelos, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de apelações interpostas por UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA -CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ , inconformados com a r. sentença de fls. 589, proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos:

“Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC/15 para:

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Fls. 3

I) CONDENAR as rés, solidariamente, a compensarem o primeiro autor na quantia de R$ 5.000,00 e a segunda autora na quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362, STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação.

II) DECLARAR NULO o termo de assunção de dívida decorrente da internação da Sr. Lea Davina Cavalcanti Gomes perante à primeira ré, devendo a segunda ré arcar com todos os custos inerentes, sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito;

III) CONDENAR as rés, de maneira solidária, a ressarcirem a segunda autora na quantia de R$ 1.351,48, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação;

VI) DETERMINAR que sejam retiradas as anotações feitas pela primeira ré no nome da segunda autora nos cadastros restritivos de crédito. OFICIE-SE na forma da súmula 144, TJRJ, devendo as rés arcarem com as custas inerentes. Em caso de nova negativação ou protesto, deverá a segunda autora informar ao Juízo, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

A correção monetária deverá ser realizada em conformidade com a tabela da CGJ/RJ.

Condeno as rés ao pagamento das custas processuais.

Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, honorários estes fixados em 10% do

valor da condenação. ”

Razões recursais da UNIMED às fls. 643, em que requer a

reforma da sentença, alegando excludente de responsabilidade civil -art. 14. § 3º, II, do CODECON (fato de terceiro), inexistência de

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Fls. 4

pela ausência de ato ilícito como um dos pressupostos da responsabilidade civil, bem como de danos morais e, por fim, a relativização da responsabilidade solidária.

Razões recursais da Casa de Saúde, às fls. 747, em que requer a reforma da sentença, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que a pretensão inicial refere-se à negativa de cobertura integral pela operadora de plano de saúde Unimed, fato sobre o qual a apelante não possui nenhuma ingerência, ou seja, fato este que não possui relação com a Casa de Saúde São José.

Por fim, alega que o termo de responsabilidade é regular

exercício de um direito.

Contrarrazões às fls. 783, pela manutenção do julgado.

É o relatório. Passo ao voto.

Inicialmente, tem-se que a presente lide se adequa aos respectivos conceitos de consumidor final e de fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90.

Os recursos não merecem prosperar.

Afasto a preliminar de ilegitimidade, porquanto e...