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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01434738520138190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0143473-85.2013.8.19.0001

APELANTE 1 : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

ADVOGADO : DANIEL LYONS

ADVOGADO : EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

APELANTE 2 : ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ

ADVOGADA : FLAVIA SANT ANNA

APELADO 1 : ESPOLIO DE LEA DAVINA CAVALCANTI GOMES REP/P/S/INV RODRIGO CAVALCANTI DE BRITTO

APELADA 2: BARBARA DE ALENCAR LEAO MARTINS

ADVOGADO : FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES

ADVOGADO : MATHEUS BERALDO MAGALHÃES PAIVA

RELATORA : Desembargadora NILZA BITAR

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE

INDIVIDUAL . INTERNAÇÃO DE

EMERGÊNCIA. TERMO DE

RESPONSABILIDADE. ILEGALIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Rejeição da preliminar de ilegitimidade. Solidariedade. Jurisprudência. Existência, também, de responsabilidades individuais de cada apelante. Exigência indevida de termo de responsabilidade financeira. Artigo 135-a, do CP. Artigo 156, do CC. Resolução normativa -RN nº 44, de 24 de julho de 2003. Carta enviada pelo hospital assegurando recusa do plano. Cobrança indevida que gerou negativação indevida. Majoração dos honorários para 15%. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS .

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Fls. 2

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0143473-85.2013.8.19.0001 , em que são apelantes UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA -CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ e apelados ESPOLIO DE LEA DAVINA CAVALCANTI GOMES REP/P/S/INV RODRIGO CAVALCANTI DE BRITTO e BARBARA DE ALENCAR LEAO MARTINS , ACORDAM os Desembargadores que compõem a c. Vigésima Quarta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negar provimento aos apelos, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de apelações interpostas por UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA -CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ , inconformados com a r. sentença de fls. 589, proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos:

“Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC/15 para:

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Fls. 3

I) CONDENAR as rés, solidariamente, a compensarem o primeiro autor na quantia de R$ 5.000,00 e a segunda autora na quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362, STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação.

II) DECLARAR NULO o termo de assunção de dívida decorrente da internação da Sr. Lea Davina Cavalcanti Gomes perante à primeira ré, devendo a segunda ré arcar com todos os custos inerentes, sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito;

III) CONDENAR as rés, de maneira solidária, a ressarcirem a segunda autora na quantia de R$ 1.351,48, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação;

VI) DETERMINAR que sejam retiradas as anotações feitas pela primeira ré no nome da segunda autora nos cadastros restritivos de crédito. OFICIE-SE na forma da súmula 144, TJRJ, devendo as rés arcarem com as custas inerentes. Em caso de nova negativação ou protesto, deverá a segunda autora informar ao Juízo, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

A correção monetária deverá ser realizada em conformidade com a tabela da CGJ/RJ.

Condeno as rés ao pagamento das custas processuais.

Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, honorários estes fixados em 10% do

valor da condenação. ”

Razões recursais da UNIMED às fls. 643, em que requer a

reforma da sentença, alegando excludente de responsabilidade civil -art. 14. § 3º, II, do CODECON (fato de terceiro), inexistência de

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Fls. 4

pela ausência de ato ilícito como um dos pressupostos da responsabilidade civil, bem como de danos morais e, por fim, a relativização da responsabilidade solidária.

Razões recursais da Casa de Saúde, às fls. 747, em que requer a reforma da sentença, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que a pretensão inicial refere-se à negativa de cobertura integral pela operadora de plano de saúde Unimed, fato sobre o qual a apelante não possui nenhuma ingerência, ou seja, fato este que não possui relação com a Casa de Saúde São José.

Por fim, alega que o termo de responsabilidade é regular

exercício de um direito.

Contrarrazões às fls. 783, pela manutenção do julgado.

É o relatório. Passo ao voto.

Inicialmente, tem-se que a presente lide se adequa aos respectivos conceitos de consumidor final e de fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90.

Os recursos não merecem prosperar.

Afasto a preliminar de ilegitimidade, porquanto existe solidariedade entre as partes, conforme reconhecido pela jurisprudência, todavia, examinando a prova dos autos há

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responsabilidade individual de cada uma das partes conforme a seguir

se demonstrará.

Há nos autos às fls. 88/89, termo de responsabilidade

exigido pela Casa de Saúde São José para tratar a paciente e assinado

por sua acompanhante, que como se sabe se vê obrigada a concordar

com o ato ilícito.

Veja que o Código penal traz em seu bojo o artigo 135-a:

Art . 135 -A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Pena -detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Não fosse isso ainda temos o Código Civil:

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único . Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Por fim, ainda temos a regulamentação da ANS:

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28

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de janeiro de 2000, considerando as contribuições da Consulta Pública nº 11, de 12 de junho de 2003, em reunião realizada em 23 de julho de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, DiretorPresidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço. RESOLUÇÃO NORMATIVA -RN Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2003

Ora, assim resta configurado o abuso contra a parte

consumidora, que ainda teve várias cobranças irregulares e a

negativação de seu nome.

As dívidas referentes a este termo devem ser anuladas e o

nome da consumidora retirado do rol dos devedores, devendo a Casa

de Saúde pagar danos morais em razão de tal atitude.

Neste ponto deve ser mantida a sentença em sua íntegra e

devem ser rejeitados os argumentos da apelação do hospital.

Quanto ao apelo do plano de saúde, este também deve ser

rejeitado.

Impossível relativizar a solidariedade se a escolha de seus

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Basta então um ato ilícito ou erro da parte do hospital para

que o plano de saúde responda solidariamente, senão vejamos:

“APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE. INFECÇÃO HOSPITALAR POR

MICOBACTÉRIA. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, QUE DEVEM SER MANTIDOS. O risco de contração de infecção hospitalar guarda direta relação com a atividade desenvolvida pelo estabelecimento hospitalar, sendo a culpa irrelevante para o reconhecimento do dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos aos quais se nega seguimento, na forma do art. 557 do CPC.”

(TJ-RJ - APL: 110704420078190202 RJ 001107044.2007.8.19.0202, Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ, Data de Julgamento: 18/01/2012, DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL)

Não fosse isso, a parte, por telegrama, solicitou que a Casa

de Saúde parasse com as cobranças indevidas, todavia, o hospital às

fls. 24/25, informou que:

A paciente Sra Lea Davina Cavalcanti Gomes foi internada nas dependências de nossa entidade, na data de 25/12/2010, na qualidade de usuária da Unimed, sendo que, quando referida paciente encontrava-se obtendo o atendimento de que necessitava, a Sra. Barbara Alencar Leão,

espontaneamente, responsabilizou-se

financeiramente pela internação, no caso de eventual negativa do plano de saúde da paciente,

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se negar em arcar com o Pagamento de alguma despesa inerente ao atendimento.

Esclarecemos que, antes de realizar qualquer cobrança à responsável financeira pela internação, encaminhamos a cobrança do valor total das despesas inerentes ao atendimento efetivamente prestado a paciente em questão, ao convênio Unimed, sendo que referido plano de saúde se recusou em arcar com o pagamento de alguns materiais e medicamentos utilizados durante o atendimento. (grifos nossos)

Ora, o plano de saúde não comprovou que, após instado a

pagar, realizou o pagamento devido.

Pelo que foi acima exposto, os recursos devem ser

desprovidos.

Majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Pelo exposto, nego provimento aos recursos, majorando

os honorários para 15%.

É como voto.

Rio de Janeiro, data da sessão.

Desembargadora NILZA BITAR

Relatora