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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00153281720188190007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

Apelação nº 0015328-17.2018.8.19.0007

Apelante: SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Relator: Desembargador MURILO KIELING

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

1 - Postulante que pleiteia a recuperação judicial para superar a situação de crise econômico-financeira para voltar a operar as linhas intermunicipais sobre as quais diz ainda possuir as concessões por parte do Poder Público.

2 - Falta de interesse processual. Inexistência de utilidade no provimento judicial pretendido. Intervenção administrativa do DETRO/RJ junto à Autora que assinalou o prazo de um ano para a regularização da frota e situação fiscal, trabalhista e previdenciária, sob pena de perdimento da concessão.

Ajuizamento da presente ação após o decurso do prazo assinalado pelo DETRO/RJ. Perda das concessões das linhas intermunicipais.

3 - Autora que assume em sua inicial que as referidas concessões eram o único modo de promover a superação da crise financeira da empresa. Inexistindo a mínima possibilidade de a autora voltar a operar as linhas municipais já licitadas a outras pessoas jurídicas, e sendo esse ativo confessadamente o único meio de a autora restabelecer sua atividade empresarial, resta flagrantemente inviável a recuperação da postulante.

4 - Inócuo o provimento judicial pretendido, uma vez que, ainda que houve fosse processada a recuperação, inexistiria atividade empresarial a ser desenvolvida pela postulante. Indeferimento do processamento da recuperação judicial que se mantém.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de Apelação nº 0015328-17.2018.8.19.0007 em que figura como Apelante SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

O apelo manejado pelo requerente alveja a sentença que indeferiu o processamento da recuperação judicial.

requerente tem como principal atividade o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal entre Barra Mansa e Volta Redonda; (ii) que a crise econômica que assola o país, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, trouxe impacto negativo para sua saúde econômico-financeira; (iii) que a situação agravou-se quando perdeu a concessão de linhas de operação alvo de licitação, quando possuía vários débitos em aberto; (iv) que isso repercutiu no retorno dos investimentos realizados, não alcançando o desejado equilíbrio financeiro, sofrendo várias penhoras judiciais de suas receitas e patrimônio, perdendo liquidez, capacidade econômica de manter a frota e o respectivo custeio ; (v) que foi objeto de intervenção do DETRO-RJ; (vi) que apesar de tudo, as concessões ainda lhe pertencem, e se sanadas as pendências poderá voltar a operar as respectivas linhas intermunicipais ; (vii) que não lhe restou outra opção senão o deferimento da recuperação judicial por não ter meios suficientes para pagar seus credores; (viii) que a concessão das linhas intermunicipais é o único ativo que possui e o retorno da operação é a única forma de saldar suas dívidas ; (ix), por fim, que o retorno da produção depende do saneamento das pendências apontadas pelo DETRO-RJ.

A inicial de fls. 03/06, veio acompanhada dos documentos de fls. 07/1.277.

Instado a se manifestar, o Ministério Público em primeira instância se manifestou às fls. 1.286, requerendo o cumprimento integral de todos os incisos do art. 51, da Lei 11.101/05.

Sobreveio então a sentença, cujo dispositivo foi assim lançado:

Diante do exposto, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelo não atendimento do requisito formal do art. 48, caput, da Lei 11.101/05 e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse utilidade/adequação.

Despesas processuais pela requerente.

Publique-se e intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público.

Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Irresignada, recorre a parte autora (e-doc. 1329). Argumenta que tendo, diante da grave situação econômica, o DETRO/RJ realizado intervenção nas concessões de linhas intermunicipais da autora, a Apelante acredita estar intrinsecamente ligado o deferimento da recuperação judicial com a regularização perante a Autarquia estadual DETRO/RJ. Esclarece que a recuperação judicial é meio necessário para que a autora, com fôlego econômico possa atender as exigências daquela autarquia para, então, poder retomar suas atividades.

Segue aduzindo, ainda, que “Não se pretende pela via da recuperação judicial o levantamento da intervenção promovida pelo DETRO/RJ, ate (sic) porque o deferimento do processamento da recuperação não tem o condão de afastar as exigências da autarquia fiscalizadora, e sim permitir que a autora possa cumprir com as exigências do DETRO e eventualmente voltar a operar. Cabe ao DETROfiscalizar (sic) e decidir se a autora tem ou não condições de retornar a operaçãodas (sic) linhas de transporte cuja concessão lhe pertence.”

Ressalta ter mencionado “que não perdeu a concessão das linhas alvo”, salientando “que a recuperação judicial lhe viabilizará a superação desse estado de crise, que considera passageiro, vez que vislumbra maneiras de preservar a empresa e sua função social, na medida em que a concessão das linhas intermunicipais é o único ativo que possui e o retorno da operação é a única forma de saldar suas dividas em razão da real potencialidade de produzir receitas, a fim de dispor de recursos financeiros suficientes para pagar os seus credores e fornecedores.”

Assinala não ser este o momento processual de aprofundar-se na análise da efetiva viabilidade da recuperação judicial, cabendo tão somente a verificação do preenchimento dos requisitos formais constantes dos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005.

Acresce estar devidamente comprovado a exigência do exercício regular da atividade empresarial há mais de 2 (dois) anos prevista no caput do artigo 48 da Lei 11.101/2005, período que não deve ser computada retroativamente à data do pedido de recuperação, sendo, antes, o caso de verificar se a empresa requerente possui mais de dois anos de exercício de seu comércio desde o início de suas atividades empresariais. Nesse ponto, salienta a autora sua atuação regular há mais de 15 (quinze) anos.

Pugna, assim, pela reforma da sentença para que seja deferido o processamento da presente recuperação judicial.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou, no bojo da cota ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do apelo (e-doc. 1386).

Às fls. 1391 (e-doc. 1391), foi convertido em diligência o julgamento para que a empresa postulante cumprisse o artigo 51, II, III, VI e VIII da Lei 11.101/05.

A apelante se manifestou às fls. 1397 (e-doc. 1397), juntando os documentos de fls. 1398/1531.

EIS, EM SÍNTESE O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do recurso.

Impende ressaltar de início que a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, com vista à preservação da empresa, sua função social e estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005. Vejamos:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

É certo que, para o deferimento do seu processamento, o Juízo não deve, via de regra, analisar de maneira aprofundada a possibilidade de efetiva recuperação da empresa neste momento, sendo imprescindível, no entanto, avaliar o preenchimento dos requisitos formais constantes do art. 48 e 51, da Lei 11.101/05.

Contudo, antes mesmo de proceder à análise dos requisitos formais dos artigos 48 e 51 da Lei 11.101./05, há que se verificar a existência do interesse processual, quando se constatará a utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante.

Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interessenecessidade).

O interesse processual pressupõe a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo, cabendo, portanto, ao demandante escolher o procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida (interesse-adequação).

É certo, neste sentido, que o pedido de recuperação judicial de uma pessoa jurídica - uma vez que visa à preservação da empresa quando viabiliza a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor – pressupõe a mínima possibilidade de as atividades empresárias serem retomadas. Do contrário, teríamos a esdrúxula situação em que se procura promover a preservação de algo que não mais existe, ou cuja existência resta absolutamente obstada sem a mínima possibilidade de repristinação. O óbvio precisa ser dito: preservar pressupõe a existência da própria substância cuja deterioração absoluta se quer evitar.

Nessa senda, a apelante informa no requerimento de recuperação judicial que, a despeito da intervenção operada pelo DETRO através da Portaria DETRO/PRES. Nº 1294 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, as concessões das linhas de ônibus ainda lhe pertencem, e que, uma vez sanando as pendências apontadas pelo DETRO, poderá voltar a operar as linhas intermunicipais. Aduz, ainda na peça vestibular que “a concessão das linhas intermunicipais é o único ativo que possui e o retorno da operação é a única forma de saudar suas dividas (sic) em razão da real potencialidade de produzir receitas.”

Nada obstante, na Portaria de intervenção do DETRO às fls. 1193/1194, consta que decorrido o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 07/01/2017 (conjugação dos artigos 6º e 1º da referida Portaria) sem que a empresa requerente tenha regularizado sua situação junto ao DETRO/RJ, seria aberto novo procedimento licitatório das linhas intermunicipais operadas pela empresa requerente.

Tendo sido o presente feito distribuído em 31/08/2018, já na data da propositura do requerimento de recuperação judicial restava ultrapassado o prazo assinalado pelo DETRO/RJ (07/01/2017) para que a postulante regularizasse sua situação, razão que levou à perda das concessões da linhas intermunicipais operadas pela autora – confessadamente seu único ativo e única forma “de saudar suas dividas (sic) em razão da real potencialidade de produzir receitas.”

Uma vez que a autora não possui mais a concessão das linhas intermunicipais, inexistindo outras concessões em seu nome, resta absolutamente impossibilitado o retorno às atividades empresariais pretendidas na inicial. Enfatize-se que a própria autora sustenta na inicial que a operação das linhas intermunicipais eram a única forma de ver superada a crise financeira que a acometeu.

O deferimento do processamento da recuperação judicial é inócuo e jamais atenderia aos fins de viabilizar a preservação da empresa postulante que, por sua inércia, não mais pode desempenhar a atividade empresarial consubstanciada na operação das linhas intermunicipais que, pelo decurso do tempo, foram licitadas a outra (s) pessoa (s) jurídica (s). Seja como for, o fato inolvidável é de que a autora não é mais a titular da concessão daquele serviço público.

Não se descura que o indeferimento do processamento da recuperação judicial constitui exceção. Neste sentido, o enunciado 46 do Conselho da Justiça Federal foi claro ao fixar a seguinte premissa:

“Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores”.

Nesse diapasão, evidente que, se na fase deliberativa que é a fase de maior cognição, é vedado ao juiz se imiscuir na viabilidade econômica da empresa, na fase postulatória, em que há simplesmente análise do preenchimento dos pressupostos previstos no Art. 48 e no Art. 51 da Lei 11.101/05, não se pode indeferir o pedido de recuperação judicial com base na inviabilidade econômica da empresa.

A propósito, o Art. 52 da Lei 11.101/05 é suficientemente claro ao estabelecer que:

“Estando em termos a documentação exigida no Art. 51 desta lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial”

A análise da documentação nesta fase postulatória é formal e não material, sabemos.

É certo, porém, que em circunstâncias peculiares – como no caso dos autos - é possível, sim, o indeferimento do pedido de processamento da Recuperação Judicial mesmo em fase postulatória, quando a inviabilidade da empresa postulante seja notória e manifesta.

Note-se que não estamos a averiguar a viabilidade econômica da postulante. Não. Antes, a hipótese é de flagrante e absoluta inviabilidade da própria atividade empresarial configurada pelas linhas contidas no próprio

requerimento judicial de recuperação ante à constatação de que o ativo pelo qual se pretendia a possível recuperação da empresa - a concessão das linhas intermunicipais - foi de todo perdido.

Nesse sentido o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA VIABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DO EMPREENDIMENTO - CARÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DO PEDIDO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA EMENDA DA INICIAL - FASE POSTULATÓRIA - ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA VIABILIDADE DA EMPRESA - POSSIBILIDADE -DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SOERGUIMENTO -AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1 - Constatada a ausência de documento imprescindível ao processamento do pedido de recuperação judicial, tal como consta do rol do art. 51 da Lei nº. 11.101/05, deve o magistrado intimar a parte para suprir a falta, assinalando-lhe prazo razoável se a providência demanda diligência em outros estados da federação. 2 - Somente é possível o imediato indeferimento do pedido de recuperação judicial, ainda no bojo da fase postulatória, se houver demonstração clara e flagrante da inviabilidade de soerguimento da atividade econômica explorada pela postulante . 3 - Vislumbrada a possibilidade de desfecho útil e positivo do processo, deve ser instaurada a fase deliberativa do procedimento, viabilizando-se à interessada a apresentação do plano de recuperação e manifestação da Assembleia Geral, oportunidade em que se decidirá, com a segurança necessária, pela viabilidade do empreendimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.100963-5/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em

31/01/2012, publicação da sumula em 10/02/2012) [grifei]

Inexistindo utilidade no provimento judicial perseguido, resta a conclusão da falta de interesse processual da autora.

Sob tais fundamentos, conduzo o VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

MURILO KIELING

Desembargador