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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00153281720188190007 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

Apelação nº 0015328-17.2018.8.19.0007

Apelante: SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Relator: Desembargador MURILO KIELING

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

1 - Postulante que pleiteia a recuperação judicial para superar a situação de crise econômico-financeira para voltar a operar as linhas intermunicipais sobre as quais diz ainda possuir as concessões por parte do Poder Público.

2 - Falta de interesse processual. Inexistência de utilidade no provimento judicial pretendido. Intervenção administrativa do DETRO/RJ junto à Autora que assinalou o prazo de um ano para a regularização da frota e situação fiscal, trabalhista e previdenciária, sob pena de perdimento da concessão.

Ajuizamento da presente ação após o decurso do prazo assinalado pelo DETRO/RJ. Perda das concessões das linhas intermunicipais.

3 - Autora que assume em sua inicial que as referidas concessões eram o único modo de promover a superação da crise financeira da empresa. Inexistindo a mínima possibilidade de a autora voltar a operar as linhas municipais já licitadas a outras pessoas jurídicas, e sendo esse ativo confessadamente o único meio de a autora restabelecer sua atividade empresarial, resta flagrantemente inviável a recuperação da postulante.

4 - Inócuo o provimento judicial pretendido, uma vez que, ainda que houve fosse processada a recuperação, inexistiria atividade empresarial a ser desenvolvida pela postulante. Indeferimento do processamento da recuperação judicial que se mantém.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de Apelação nº 0015328-17.2018.8.19.0007 em que figura como Apelante SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

O apelo manejado pelo requerente alveja a sentença que indeferiu o processamento da recuperação judicial.

requerente tem como principal atividade o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal entre Barra Mansa e Volta Redonda; (ii) que a crise econômica que assola o país, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, trouxe impacto negativo para sua saúde econômico-financeira; (iii) que a situação agravou-se quando perdeu a concessão de linhas de operação alvo de licitação, quando possuía vários débitos em aberto; (iv) que isso repercutiu no retorno dos investimentos realizados, não alcançando o desejado equilíbrio financeiro, sofrendo várias penhoras judiciais de suas receitas e patrimônio, perdendo liquidez, capacidade econômica de manter a frota e o respectivo custeio ; (v) que foi objeto de intervenção do DETRO-RJ; (vi) que apesar de tudo, as concessões ainda lhe pertencem, e se sanadas as pendências poderá voltar a operar as respectivas linhas intermunicipais ; (vii) que não lhe restou outra opção senão o deferimento da recuperação judicial por não ter meios suficientes para pagar seus credores; (viii) que a concessão das linhas intermunicipais é o único ativo que possui e o retorno da operação é a única forma de saldar suas dívidas ; (ix), por fim, que o retorno da produção depende do saneamento das pendências apontadas pelo DETRO-RJ.

A inicial de fls. 03/06, veio acompanhada dos documentos de fls. 07/1.277.

Instado a se manifestar, o Ministério Público em primeira instância se manifestou às fls. 1.286, requerendo o cumprimento integral de todos os incisos do art. 51, da Lei 11.101/05.

Sobreveio então a sentença, cujo dispositivo foi assim lançado:

Diante do exposto, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelo não atendimento do requisito formal do art. 48, caput, da Lei 11.101/05 e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse utilidade/adequação.

Despesas processuais pela requerente.

Publique-se e intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público.

Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Irresignada, recorre a parte autora (e-doc. 1329). Argumenta que tendo, diante da grave situação econômica, o DETRO/RJ realizado intervenção nas concessões de linhas intermunicipais da autora, a Apelante acredita estar intrinsecamente ligado o deferimento da recuperação judicial com a regularização perante a Autarquia estadual DETRO/RJ. Esclarece que a recuperação judicial é meio necessário para que a autora, com fôlego econômico possa atender as exigências daquela autarquia para, então, poder retomar suas atividades.

Segue aduzindo, ainda, que “Não se pretende pela via da recuperação judicial o levantamento da intervenção promovida pelo DETRO/RJ, ate (sic) porque o deferimento do processamento da recuperação não tem o condão de afastar as exigências da autarquia fiscalizadora, e sim permitir que a autora possa cumprir com as exigências do DETRO e eventualmente voltar a operar. Cabe ao DETROfiscalizar (sic) e decidir se a autora tem ou não condições de retornar a operaçãodas (sic) linhas de transporte cuja concessão lhe pertence.”

Ressalta ter mencionado “que não perdeu a concessão das linhas alvo”, salientando “que a recuperação judicial lhe viabilizará a superação desse estado de crise, que considera passageiro, vez que vislumbra maneiras de preservar a empresa e sua função social, na medida em que a concessão das linhas intermunicipais é o único ativo que possui e o retorno da operação é a única forma de saldar suas dividas em razão da real potencialidade de produzir receitas, a fim de dispor de recursos financeiros suficientes para pagar os seus credores e fornecedores.”

Assinala não ser este o momento processual de aprofundar-se na análise da efetiva viabilidade da recuperação judicial, cabendo tão somente a verificação do preenchimento dos requisitos formais constantes dos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005.

Acresce estar devidamente comprovado a exigência do exercício regular da atividade empresarial há mais de 2 (dois) anos prevista no caput do artigo 48 da Lei 11.101/2005, período que não deve ser computada retroativamente à data do pedido de recuperação, sendo, antes, o caso de verificar se a empresa requerente possui mais de dois anos de exercício de seu comércio desde o início de suas atividades empresariais. Nesse ponto, salienta a autora sua atuação regular há mais de 15 (quinze) anos.

Pugna, assim, pela reforma da sentença para que seja deferido o processamento da presente recuperação judicial.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou, no bojo da cota ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do apelo (e-doc. 1386).

Às fls. 1391 (e-doc. 1391), foi convertido em diligência o julgamento para que a empresa postulante cumprisse o artigo 51, II, III, VI e VIII da Lei 11.101/05.

A apelante se manifestou às fls. 1397 (e-doc. 1397), juntando os documentos de fls. 1398/1531.

EIS, EM SÍNTESE O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do recurso.

Impende ressaltar de início que a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, com vista à preservação da empresa, sua função social e estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005. Vejamos:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a ...