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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02954873020088190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

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VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0295487-30.2008.8.19.0001

Apelantes: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO DETRAN/RJ e LUCIANO DE ALMEIDA MAGALHÃES

Apelados: OS MESMOS

Relatora: Des. Marília de Castro Neves Vieira

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO. FALHA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL.

Inicialmente, não se conhece o Agravo Retido, por ausência de requerimento expresso, conforme preceitua o § 1º, do art. 523, do Código de Processo Civil, vigente ao tempo de sua interposição.

Ação de obrigação de fazer. Compelir o réu a renovar a carteira de motorista do polo autor. Negativa de renovação da habilitação, ao argumento de que o número de PGU do autor, estaria vinculado a terceira pessoa. O autor demonstrou que possui habilitação desde 1990, tendo, inclusive, feito a mudança de categoria em 1997. Falha administrativa que não pode ser óbice à renovação da carteira. Evidentes os transtornos causados à parte pela privação do uso desse documento, situação que transcende os meros aborrecimentos e dissabores da vida de relação, causando dano moral, por ofensa aos direitos da personalidade. Consideradas as circunstâncias do caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como indenização pelos danos morais sofridos, mostra-se justo e atento ao princípio da razoabilidade. Desprovimento de ambos os recursos. Unânime.

A C O R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 029548730.2008.8.19.0001 em que são Apelantes DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ e LUCIANO DE ALMEIDA MAGALHÃES e Apelados OS MESMOS

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Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em desprover ambos os recursos. Decisão unânime.

Ação de obrigação de fazer com pleito de antecipação de tutela, interposta por Luciano de Almeida Magalhães em face do Detran.

Alega o autor que em 1996 iniciou processo perante o Detran para troca da habilitação da categoria B para D, finalizando com sucesso o respectivo procedimento e que no ano de 2003, visando renovar pela primeira vez a sua CNH após a troca da categoria, procurou o réu para dar início ao processo de renovação da sua habilitarão, eis que a validade de seu documento havia expirado em outubro de 2001, sendo que o réu, desde então, vem se negando a renovar o respectivo documento, ao argumento de que o número de PGU do autor, de nº 315140283, estaria vinculado a terceira pessoa.

Persegue, com pleito de antecipação de tutela, a condenação do réu a renovar a sua carteira de motorista, bem como a reparação moral.

Decisão às Fls. 111, index, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação.

Defesa centrada na tese de que não pode ser atendido o pedido porque o PGU do autor estaria vinculado a uma terceira pessoa, sendo legitima a recusa.

O Ministério Público deixou de oficiar no feito por entender desnecessária a sua intervenção (Fls. 208, index).

Desate pela sentença de Fls. 209, index, do Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Assentou o decidente que o documento de habilitação do autor foi emitido pela Administração Pública em 1990, depois houve modificação da categoria, em 1996, havendo, portanto, presunção de sua legalidade e legitimidade de todo o processo por ele percorrido, preenchendo todos os requisitos pelo Detran/RJ. Assentou, ainda, que a falha administrativa do órgão público Réu acerca do atraso em proceder a renovação da carteira de habilitação do Autor gerou danos passíveis de serem indenizados, considerando o lapso temporal injustificável, passando por insegurança e preocupações durante o período de espera, o que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista que foge ao limite do razoável a espera

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de 05 (cinco) anos para a conclusão da renovação da carteira de habilitação quando o autor necessitava do documento para o exercício de sua atividade laborativa.

Daí confirmou a antecipação de tutela e julgou procedentes os pedidos para determinar a renovação da CNH do autor na categoria anteriormente ostentada, como as anotações pertinentes no cadastro da parte ré, após sua aprovação nos exames de praxe, tornando assim definitiva a antecipação mencionada. Condenou o réu, ainda, ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelos índices do TJ/RJ, ambos somados da citação.

Imputou ao vendido o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da controvérsia.

Apelaram as partes:

O Detran, renovando os argumentos já expendidos, perseguindo a reversão;

O autor, perseguindo a majoração da reparação moral.

Houve contrariedade, conforme certificado às fls. 237 e 267, index.

Este, o relatório .

Inicialmente, deixo de apreciar o Agravo Retido, por ausência de requerimento expresso, conforme preceitua o § 1º, do art. 523, do Código de Processo Civil, vigente ao tempo de sua interposição.

A sentença deu à demanda a solução adequada.

O autor demonstrou que possui habilitação desde 1990, tendo, inclusive, feito a mudança de categoria em 1997 e ao tentar efetuar a sua renovação foi impedido sob alegação de que seu PGU, de nº 0315140283, estaria vinculado a uma terceira pessoa, conforme fls. 68, index.

Como assente na jurisprudência, a permissão de condução já expedida denota a presunção de legitimidade do registro do autor junto ao

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DETRAN, sendo permitida sua renovação na hipótese de perda da documentação originária.

A respeito, foi expedida a súmula nº 223, desta Corte. Confira-se:

Nº. 223 “Comprovada a anterior expedição da carteira nacional de habilitação, é cabível a antecipação da tutela para permitir a deflagração do processo administrativo de renovação.”

Referência: Processo Administrativo nº. 001367545.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por unanimidade.

A recusa por parte do réu mostrou-se injusta como reconheceu o julgado singular uma vez que não pode o autor ser penalizado por falha da própria administração.

Correta, de conseguinte, a sentença ao determinar que o réu proceda à renovação da carteira de habilitação, após realizados os exames necessários, merecendo ser prestigiada por esta Corte.

Houve, portanto, falha do réu pela demora excessiva na renovação de sua habilitação, e, evidentes os transtornos causados à parte pela privação do uso desse documento.

Inegável, portanto, os transtornos causados pela privação do uso desse documento, situação que transcende os meros aborrecimentos e dissabores da vida de relação, causando dano moral, por ofensa aos direitos da personalidade.

Neste ponto, parece-me razoável e proporcional a verba indenizatória arbitrada, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e leva em consideração a gravidade da culpa da ré. Aplicação da Súmula 343, desta Corte, verbis:

“ A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.”

Esta a posição da jurisprudência desta Corte:

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Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

0001311-75.2006.8.19.0013 - APELAÇÃO - Des (a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 06/11/2015 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário. Pedidos de obrigação de fazer e indenizatório por danos material e moral. DETRAN. Renovação de habilitação negada em razão da constatação de atribuição do CPF do autor a documento de veículo de terceiro. Erro administrativo do apelante que não pode ser imputado ao administrado. Correta a sentença de parcial procedência. Inexistência de prova do dano material. Dano moral in re ipsa, tendo em vista que o autor, motorista profissional, viu-se impedido de renovar sua CNH por força de prática omissiva do réu. Quantia arbitrada que se demonstra tímida merecendo ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), essa mais razoável e proporcional à reparação do dano constatado na espécie. Juros e correção monetária que devem seguir o disposto no artigo 1º-F da lei nº 9.494/1997, em sua redação original. Descabida a declaração de sucumbência recíproca, por ter o autor sido vencedor de maior parte de seu pedido. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

0006022-92.2009.8.19.0054 - APELAÇÃO -Des (a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento:

12/12/2018 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. RENOVAÇÃO DA CNH. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência que condenou o DETRAN a autorizar a realização dos procedimentos para renovação da carteira de habilitação e a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado in re ipsa. Valor indenizatório fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não deve ser modificado. Súmula nº 343 do TJRJ. Juros de mora que devem incidir a partir da citação na forma do art. 405 do CC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Honorários advocatícios majorados em sucumbência recursal.

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0026184-66.2016.8.19.0021 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 13/12/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. NEGATIVA EM PROCEDER À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA ENCONTRADA IRREGULARIDADE NO PRONTUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUIAS E EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 37, § 7º, DA CRFB/88. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ENTIDADE RÉ QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO, E VEM OBRIGANDO O AUTOR A ESPERAR EXCESSIVAMENTE PARA A SOLUÇÃO DO IMPASSE, SENDO IMPEDIDO, POIS, DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE ARBITRADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER MANTIDA, ALÉM DE ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A MATÉRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO ESTÁ ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E, SIM, CONSTITUIU ADVOGADA PARTICULAR. É LÍCITO AO HIPOSSUFICIENTE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL SENDO QUE O PATRONO DA PARTE CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE NÃO ESTÁ

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Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

OBRIGADO A FIRMAR DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO. VERBETE SUMULAR Nº 40 DESTE E. TJRJ. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10, INCISO X, E 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, PARA OS ENTES PÚBLICOS E SUAS AUTARQUIAS, COMO É O CASO DO DETRAN. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

P O R I S S O , a Turma Julgadora, sem discrepância, desprovê ambos os recursos.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019

Marilia de Castro Neves Vieira

Desembargador Relator