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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0140262-07.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01402620720148190001_0088e.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Alegação pelo réu de nulidade do ato de citação por hora certa, tendo em vista que o prazo de 10 (dez) dias para comunicação, previsto no artigo 254 do CPC, restou inobservado, posto que decorreu quase dois meses entre o chamamento fictício realizado por hora certa e a suposta comunicação, requerendo, desta forma, a cassação da sentença por vício de citação. Com efeito, o recente entendimento do STJ é no sentido de que o envio de correspondência ao réu citado por hora certa constitui mera formalidade, não sendo requisito para o aperfeiçoamento dessa modalidade de citação. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJERJ. Outrossim, o réu/apelante não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao efetivo prejuízo causado com o não atendimento ao art. 254, do CPC/15. Sabe-se que não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. Sentença mantida na íntegra. Majoração da verba honorária, em desfavor do réu, outrora em 15% (quinze por cento), para fixá-los em 20% (vinte por cento), fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738818703/apelacao-apl-1402620720148190001