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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00032868120168190046 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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9ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N 0003286-81.2016.8.19.0046.

APELANTE: ROMULO ROLAND MONTES DE OCA Y GONZALES

APELADO: VITOR ANTONIO MORAES DE CARVALHO

RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ação de manutenção de posse c/c indenizatória. Na hipótese em tela, busca o autor a manutenção na posse do lote de terreno descrito na lide, em decorrência de turbação praticada pelo réu, bem como indenização por perdas e danos causados por atos do demandado. Com efeito, registre-se que a via possessória objetiva assegurar ao possuidor turbado ou esbulhado o direito à manutenção ou à reintegração da posse exercida sobre o bem, desde que comprove sua perda e o ilícito praticado, não sendo a via adequada para análise de eventual direito de propriedade, a teor do artigo 1.210, § 2º, do Código Civil. A ação possessória é fundada numa situação de fato, cabendo ao possuidor provar que estava na posse direta do imóvel que lhe foi arrebatado, não podendo ser demonstrada exclusivamente através de contrato de cessão de direitos. Neste aspecto, nos termos do art. 1196 do CC, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". No caso, o depoimento pessoal colhido e as provas testemunhais produzidas nos presentes autos confirmam que o autor efetivamente ocupou a área localizada

os fundos de seu lote, em uma área reduzida, e sem qualquer manifestação de oposição ou anuência do réu. Ocorre que, posteriormente, o demandante veio a estender a área anteriormente ocupada, com o consentimento do réu, cercando e expandindo o lote dentro dos limites afins. Neste ponto, não se demonstra de forma cabal o exercício da posse pelo réu em relação à área outrora ocupada pelo autor. Verifica-se que o autor realizou uma série de modificações e investimentos no local da posse, e de forma mansa e pacífica,

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inclusive com plantações e instalação de poço, sem que o réu tenha se insurgido. Deste modo, possível inferir que o autor deve ter reconhecida, a princípio, a posse da área ocupada, assim que instalado no lote, visando o efetivo gozo e fruição, nos termos relatados. De outro giro, no tocante à área inicialmente ocupada pelo autor, o réu não traz qualquer indício de que exerça algum dos direitos inerentes à propriedade deste espaço. Agora, o mesmo não se pode afirmar quanto à área posteriormente ocupada pelo demandante, pois existe indicativo relevante de posse indireta pelo réu, à medida que este revelou concordância com a ocupação excedente do lote, em acordo celebrado entre as partes, ao que se denota dos autos, e de acordo com o assentado na peça exordial. Posto isso, o autor faz jus à manutenção na posse da área de loteamento inicialmente ocupada, nos fundos de sua residência, desconsiderando a extensão de terreno ampliada posteriormente, pois quanto a este, ao que se observa, na condição de mero detentor, em cotejo com os interesses do réu, fulcro no artigo 1.198 do Código Civil. Sentença mantida na íntegra. Majoração da verba honorária, em desfavor do réu, outrora em 10% (dez por cento) sobre metade do valor atualizado da causa, para fixá-los em 15% (quinze por cento), fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015. Recurso desprovido.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que é apelante ROMULO ROLAND MONTES DE OCA Y GONZALES e apelado VITOR ANTONIO MORAES DE CARVALHO.

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso, pelas razões que seguem.

Trata-se de recurso em ação de manutenção de posse c/c indenizatória ajuizada por VITOR ANTONIO MORAES DE CARVALHO em face de ROMULO ROLAND MONTES DE OCA Y GONZALES.

Aduziu o autor, em síntese, que após a aquisição de terreno no loteamento Recanto dos Cajueiros e edificação de residência no local, passou a ocupar uma área localizada aos fundos de seu lote, onde iniciou a construção de

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poço, bem como a plantação de frutas e hortaliças, necessitando instalar uma cerca com arame farpado e tela, com a finalidade de promover a proteção da área.

Alegou que, passados anos da ocupação, foi procurado pelo réu que lhe informou que a área não era edificável, solicitando que retirasse a cerca do limite do referido lote do demandante para que este pudesse pô-la mais na beira da estrada, alargando assim a área útil utilizada, com o consentimento na transferência do limite, haja vista que a área foi ampliada.

Ressaltou que em janeiro de 2016 o demandado compareceu ao local dizendo que pretendia vender a referida área, porém não comprovando a propriedade do imóvel. Asseverou que em maio de 2016 prepostos do réu compareceram ao local para retirada da cerca, o que não chegou a ocorrer. Afirmou que desde então o réu dificulta seu acesso à área, turbando sua posse.

Requereu, assim, tutela de urgência para proteção possessória e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada e indenização por perdas e danos.

A sentença prolatada às fls. 378/381 julgou parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, I do CPC,/2015 para manter o autor na posse da área inicialmente ocupada

os fundos do lote 02, da quadra 07, do loteamento Recanto dos Cajueiros.

Apelo do réu, às fls. 439/451, onde requer a reforma do julgado para ver a improcedência dos pedidos formulados na peça inaugural, condenando-se o autor nas custas e nos honorários advocatícios; e uma vez evidenciado o esbulho praticado pelo autor, que seja deferida tutela provisória de urgência, em favor do demandado, invertendo-se a tutela concedida liminarmente em favor deste, na forma do artigo 556 do Código de Processo Civil c/c 1196 do Código Civil; e que seja fixada pena cominatória no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada lote invadido para a hipótese de novo esbulho ou ainda a pratica de turbação.

Contrarrazões do autor, às fls. 463/475, pelo desprovimento do recurso interposto.

É o RELATÓRIO.

O recurso merece ser conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Na hipótese em tela, busca o autor a manutenção na posse do lote de terreno descrito na lide, em decorrência de turbação praticada pelo réu, bem como indenização por perdas e danos causados por atos do demandado.

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Com efeito, registre-se que a via possessória objetiva assegurar ao possuidor turbado ou esbulhado o direito à manutenção ou à reintegração da posse exercida sobre o bem, desde que comprove sua perda e o ilícito praticado, não sendo a via adequada para análise de eventual direito de propriedade, a teor do artigo 1.210, § 2º, do Código Civil.

A ação possessória é fundada numa situação de fato, cabendo ao possuidor provar que estava na posse direta do imóvel que lhe foi arrebatado, não podendo ser demonstrada exclusivamente através de contrato de cessão de direitos. Neste aspecto, nos termos do art. 1196 do CC, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

No caso, o depoimento pessoal colhido e as provas testemunhais produzidas nos presentes autos confirmam que o autor efetivamente ocupou a área localizada aos fundos de seu lote, em uma área reduzida, e sem qualquer manifestação de oposição ou anuência do réu (fls. 62/63 e fls. 311). Ocorre que, posteriormente, o demandante veio a estender a área anteriormente ocupada, com o consentimento do réu, cercando e expandindo o lote dentro dos limites afins.

Neste ponto, não se demonstra de forma cabal o exercício da posse pelo réu em relação à área outrora ocupada pelo autor.

Outrossim, verifica-se que o autor realizou uma série de modificações e investimentos no local da posse, e de forma mansa e pacífica, inclusive com plantações e instalação de poço, sem que o réu tenha se insurgido.

Deste modo, possível inferir que o autor deve ter reconhecida, a princípio, a posse da área ocupada, assim que instalado no lote, visando o efetivo gozo e fruição, nos termos relatados.

De outro giro, no tocante à área inicialmente ocupada pelo autor, o réu não traz qualquer indício de que exerça algum dos direitos inerentes à propriedade deste espaço. Agora, o mesmo não se pode afirmar quanto à área posteriormente ocupada pelo demandante, pois existe indicativo relevante de posse indireta pelo réu, à medida que este revelou concordância com a ocupação excedente do lote, em acordo celebrado entre as partes, ao que se denota dos autos, e de acordo com o assentado na peça exordial.

Posto isso, o autor faz jus à manutenção na posse da área de loteamento inicialmente ocupada, nos fundos de sua residência, desconsiderando a extensão de terreno ampliada posteriormente, pois quanto a este, ao que se

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observa, na condição de mero detentor, em cotejo com os interesses do réu, fulcro no artigo 1.198 do Código Civil.

Por todo o exposto, a sentença não carece de censura, e deve ser mantida na íntegra.

Cabe consignar que a sentença foi publicada após 18 de março de 2016, devendo ser observado o que dispõe o Enunciado Administrativo n.º 07-STJ, assim redigido:

“Somente aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.”

Tal orientação do Egrégio Tribunal Superior permite, assim, a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

Por conseguinte, impõe-se a majoração da verba honorária, em desfavor do réu, outrora em 10% (dez por cento) sobre metade do valor atualizado da causa, para fixá-los em 15% (quinze por cento), na mesma linha de fundamentação.

À conta do acima, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2019.

DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO.

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