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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0186939-61.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01869396120158190001_04b28.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR APRESENTA SEQUELA DE HÉRNIA DISCAL LOMBAR, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES DE RETORNAR AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DE TÉCNICO DE MONTAGEM DE MÓVEIS OU DE QUALQUER OUTRA QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, OBJETIVANDO SUA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM ATIVIDADE QUE GARANTA SUA SUBSISTÊNCIA. ARTIGOS 59, 62E 92DA LEI 8.213/91. ARTIGO 104, III, DO DECRETO FEDERAL 3.048/99. AUTOR QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DA SUA CESSAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROGRAMA, SENDO CERTO QUE A PARTIR DE ENTÃO CESSARÁ O REFERIDO BENEFÍCIO E LHE SERÁ DEVIDO AUXÍLIO-ACIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 86DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES TJRJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. NO MAIS, SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM REMESSA NECESSÁRIA.
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