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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-49.2015.8.19.0061

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00062754920158190061_d860c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ESTADO DE PERIGO CONFIGURADO.

1. Cuida-se de ação na qual a parte autora pretende a declaração de invalidade do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, bem como a condenação dos réus em danos morais. Em sede reconvencional, o réu pleiteia a condenação do autores nos valores oriundos do contrato de no valor correspondente a R$10.558,32.
2. A sentença julgou procedente o pedido do autor, fundamentada na existência de vício de vontade e improcedente o pedido reconvencional. Inconformado o réu apela.
3. No caso vertente, a primeira autora após sentir fortes dores em 17/02/2015 compareceu na UPA- Teresópolis, oportunidade na qual foi atendida e encaminhada, após alta hospitalar, à sua residência sem qualquer investigação acurada de seu quadro de saúde. Ocorre que em decorrência da piora de seu quadro a parte autora procurou o hospital réu, na mesma data, para se submeter a consulta médica e exames, o que foi custeado pelos Autores. Após a realização dos exames às 3:30 do dia seguinte foi constatado a necessidade de internação na UTI por risco de morte.
4. Na hipótese, restou incontroverso que após a autora ter sido liberada pela UPA e realizar exames no estabelecimento do réu celebrou contrato com a ré em razão grave quadro clínico da primeira autora que ficou internada na UTI do dia 18/02/2015 até o dia 22/02/2015.
5. Nos termos do art. 156 do Código Civil, ¿configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa¿.
6. Os pressupostos para a configuração do estado de perigo são, portanto, a situação pessoal vivida pelo contratante, o conhecimento pelo contratado acerca de tal situação e a onerosidade excessiva da obrigação.
7. Compulsando os autos verifico que as provas dos autos corroboram a tese autoral, em especial o boletim da UPA, além dos comprovantes de rendimentos às fls.15 que indicam que o valor da internação se mostrava oneroso para os padrões dos autores. Registre-se ainda a comprovação da tentativa da parte autora de conseguir leitos disponíveis em hospitais públicos conforme requerimento administrativo da defensoria, bem como a declaração dos autores constantes do relatório do réu: ¿ após atendimento médico foi solicitada a internação em UTI, foi informado ao Sr. Angelo Marcio Ferreira de Oliveira os valores da internação em UTI em caráter particular, o mesmo questionou sobre a possibilidade de internarmos a paciente via SUS, orientamos ao Sr. Angelo que não seria possível devido ao fluxo de internação de pacientes de emergência via SUS do município 8. Portanto, presentes os pressupostos para configuração do estado de perigo, o negócio jurídico deve ser anulado nos termos do artigo dispõe o art. 171, II do Código Civil não podendo o recorrente responder por eventuais dívidas. 9. Dano moral configurado. Valor mantido. Desprovimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738818172/apelacao-apl-62754920158190061

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