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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04489435820128190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Embargos de Declaração nos autos da

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0448943-58.2012.8.19.0001

Embargante: SONIA COSTA LIMA

RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1) Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito.

2) No caso concreto, não padece o v. acórdão embargado dos vícios apontados. Insurge-se o Embargante, em verdade, contra eventual equívoco de julgamento. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já apreciada e julgada, sendo certo que o julgador não está obrigado a dissertar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

3) RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nos autos da Apelação Cível nº 0448943-58.2012.8.19.0001 , ofertados por SONIA COSTA LIMA ,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em rejeitar os embargos de declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019.

WERSON RÊGO

Desembargador Relator

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Vigésima Quinta Câmara Cível

Embargos de declaração opostos contra v. acórdão de e-fls. 705/729, assim ementado:

“DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE, NA MODALIDADE INDIVIDUAL, NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9656/98. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REAJUSTE ABUSIVO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

1) A Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.360.969/RS (tema 610), firmou a seguinte tese: “Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.”

2) Em tendo sido o presente feito distribuído em novembro de 2012, imperiosa a aplicação do prazo trienal à pretensão de repetição de valores alegadamente pagos a maior.

3) Contrato de plano de saúde, modalidade individual, celebrado em 10/06/1986, e não adaptado à Lei 9656/98, no qual a Autora alega que ao completar 60 (sessenta) anos sofreu o 1º reajuste por mudança de faixa etária e que, contudo, após completar 70 (setenta) anos, em outubro/2005, sofreu novo reajuste sob este título.

4) Assevera a Autora que a operadora Ré enviou correspondência informando que, com base na Lei 9.656/98, garantindo aos segurados com mais de 60 anos e 10 de contribuição, o direito à repactuação, em reajustes parciais anuais, com a adoção de percentual fixo, que, aplicado a cada ano, permitiria atingir o reajuste integral.

5) Afirma a Autora desconhecer o percentual do reajuste, não havendo no contrato original nenhuma informação quanto ao percentual aplicado. Sustenta que sua contribuição, no 1º ano de reajuste diluído (outubro/2005) era de R$ 666,66 e, que, no entanto, no 8º ano do reajuste (outubro/2012), sua contribuição atingiu o valor de R$ 1.832,70,

6) Nos planos de saúde da modalidade individual ou familiar existem, atualmente, dois tipos possíveis de aumentos nas contraprestações pecuniárias: (1) Reajustes Financeiros Anuais, calculados com fundamento nas variações dos custos médico hospitalares e inflacionários e limitados à periodicidade mínima de 12 (doze) meses e (2) Reajustes por Variação de Faixa Etária do beneficiário, que ocorre cada vez que o titular ou o dependente atinge uma idade que represente o início de uma nova faixa etária predefinida em contrato. Ambos podem incidir coincidentemente no mesmo mês.

7) O reajuste aplicado a contratos individuais/familiares celebrados antes de 1º de janeiro de 1999 - e não adaptados à Lei nº 9.656/98 - fica limitado ao que estiver estipulado no contrato.

8) In casu, o pacto dispunha sobre reajuste por mudança de faixa etária aos 18 anos, aos 60 anos e aos 70 anos de idade, e que os respectivos prêmios mensais serão

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cobrados no mês de ocorrência da alteração, de acordo com os valores então vigentes.

9) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.244/RJ, firmou a seguinte tese: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”

10) Pontue-se que o i. perito do juízo no que tange à transposição por faixa etária assim concluiu: “É entendimento da perícia que, reajuste por faixas etárias trata-se de questão de mérito, pelos aspectos legais pertinentes envolvidos e as respectivas jurisprudências sobre a matéria.” Desta feita, restou inconclusivo o laudo pericial neste ponto.

11) De igual modo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.244/RJ, firmou a seguinte tese: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”

12) Assim, em tendo o instrumento contratual esclarecido que os reajustes por mudança de faixa etária seriam cobrados de acordo com os valores então vigentes, necessário se faz apurar os índices de reajuste devidos em fase de liquidação de sentença, em observância ao disposto no Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.244/RJ. 13) RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a r. sentença vergastada, para determinar que o reajuste por mudança de faixa etária seja praticado, conforme previsão contratual, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, restituindo-se à parte Autora, conforme o caso, e, de forma simples, quantias eventualmente cobradas a maior, respeitada a prescrição trienal (Recurso Especial Repetitivo nº 1.360.969/RS).”

Insurge-se a Embargante alegando contradição no v. acórdão ao ir de encontro com o que restou pacificado pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.568.244/RJ, no qual restou sedimentado que, para que possa haver variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade o contrato deve conter essa previsão, de forma clara, bem como os percentuais aplicáveis.

Argumenta que o contrato sob exame não prevê qualquer índice de reajuste em razão da idade do usuário. Sendo assim, a correção por mudança de faixa etária não pode ser aplicada.

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Por fim , prequestiona o disposto no caput do artigo 15 e inciso IV do artigo 16 da Lei 9656/98, art. 31 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90, art. 422 do Código Civil e inciso XXXVI do art , da Constituição Federal, bem como o princípio do pacta sunt servanda.

É o breve relatório do essencial. Decido.

Os Embargos de Declaração são recurso de integração do julgado e não de substituição, sendo excepcional a concessão de natureza infringente aos mesmos. O que serve de suporte à interposição do recurso é a ausência de apreciação adequada de determinado ponto. Destinam-se a corrigir as obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, quando na decisão o sentido dela dificilmente pode ser apreendido, seja na fundamentação, seja na parte decisória, o que, sem dúvida não ocorreu.

Não basta, simplesmente, rotular uma peça de “embargos de declaração” e nela escrever o que bem se entender, a título de contradição, omissão ou obscuridade, para justificar a apresentação do prefalado recurso. Não satisfeitos os requisitos legais dos declaratórios, não se pode acolhê-los como tal. Tem-se, pois, um recurso inepto.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nesse sentido, ao decidir:

Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição .” (1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).

Não há porque sejam esmiuçados todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando, como decorre de entendimento jurisprudencial, explicação dos motivos norteadores do convencimento do julgador, atendo-se ao núcleo da relação jurídico-litigiosa, suficiente para o deslinde da controvérsia.

A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum de inadmissibilidade dos embargos de retenção ." (EDclREsp nº 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90). Pertinente é a consideração de que:

“Não se encontra o magistrado obrigado a responder todas as alegações das

partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a

um a todos os seus argumentos, se já encontrados motivos suficientes para

fundar a decisão” (STJ - EDROMS 13409/SP - 3ª Turma).

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Só se cogitaria de omissão quando a matéria posta nos limites da divergência não tivesse sido decidida, o que não ocorreu.

A obscuridade decorreria da ausência de clareza ou pouca inteligência do texto que, ao revés, é bastante elucidativo e está devidamente fundamentado.

Ademais disso, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento embargado, verificada entre a fundamentação da decisão e a sua conclusão, o que também não se amolda à hipótese em berlinda.

Assim, estando o r. pronunciamento judicial devidamente fundamentado, não ensejando dúvidas, obscuridades ou omissões quanto às questões decididas ou aos fundamentos da decisão, de se rejeitar o recurso oposto, ao qual, declaradamente, se pretende conferir efeitos infringentes e prequestionatórios.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019.

WERSON RÊGO

Desembargador Relator