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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00425443720198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº . 0042544-37.2019.8.19.0000 FLS. 1

Agravante: KPFR Empreendimentos Imobiliários S.A.

Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL . Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, contrariedade à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Recuperação extrajudicial de empresa. Pedido de suspensão das ações e execuções movidas por credores quirografários. Probabilidade do direito demonstrada. Exegese do art. 161, § 4º, da Lei nº 11.101/05, a contrario sensu. Enunciado 106, da III Jornada de Direito Comercial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, aprovado em 07/06/2019. Risco presente de dano à continuidade da empresa. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0042544-37.2019.8.19.0000 , em que é Agravante KPFR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para deferir a tutela provisória de urgência e determinar a suspensão das ações e execuções em curso contra a agravante movidas por todos os seus credores quirografários pelo prazo de seis meses a contar desta decisão.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que, em sede de pedido de homologação de recuperação extrajudicial da empresa agravante, indeferiu tutela provisória de imediata suspensão de todas as ações e execuções movidas pelos seus credores quirografários.

A agravante sustenta que a suspensão das ações, execuções e prescrição contra a empresa que requer o processamento da

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recuperação extrajudicial decorre da aplicação analógica do art. , da Lei nº 11.101/05. Assevera que constitui norma cogente. Destaca a existência de enunciado da III Jornada de Direito Comercial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, no sentido da possibilidade de o juízo da recuperação extrajudicial determinar, no início do processo, a suspensão de ações ou execuções propostas por credores sujeitos ao plano. Ressalta o risco à empresa que a continuidade das ações judiciais cria. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada com o deferimento da tutela pleiteada.

Tutela provisória de urgência deferida na pasta 27.

Petição com juntada de documentos na pasta 30.

Nova petição com juntada de documentos na pasta 51.

É o relatório.

A possibilidade de deferimento da tutela pretendida pela agravante está demonstrada pelo teor do art. 161, § 4º, da Lei nº 11.101/05, interpretado a contrario sensu , verbis:

“Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

(...)

§ 4º O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.”

Nesse sentido, o enunciado 106 da III Jornada de Direito Comercial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, aprovado em 07/06/2019:

ENUNCIADO 106 – O juízo da recuperação extrajudicial poderá determinar, no início do processo, a suspensão de ações ou execuções propostas por credores sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial, com a finalidade de

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preservar a eficácia e a utilidade da decisão que vier a homologá-lo”.

Nesta perspectiva, basta a verificação do preenchimento de todos os requisitos previstos nos artigos 161 a 163, da Lei nº 11.101/05 para a homologação da recuperação extrajudicial.

In casu, os documentos acostados aos autos originários e o documento da pasta 33 deste instrumento demonstram que todos aqueles requisitos foram preenchidos.

Com efeito, a agravante apresentou o plano de recuperação extrajudicial, com justificativa da sua situação financeira, termos e condições propostos (pasta 19, dos autos originários), bem como apresentou termo de adesão de todos os credores que a ele aderiram (pasta 40/212, dos autos originários), na forma exigida nos artigos 162 e 163, § 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/05.

Saliente-se que o plano de recuperação extrajudicial observou o disposto no art. 161, § 1º e § 2º, da Lei nº 11.101/05.

Outrossim, a declaração da pasta 219, dos autos originários, firmada pela agravante comprova a observância do disposto no art. 161, § 3º, da Lei nº 11.101/05.

A agravante também juntou nas pastas 237 e 239, dos autos originários, demonstrativos contábeis contendo os balanços patrimoniais de 2017, 2018 e 2019 (parcial), na forma do art. 163, § 6º, incisos I e II, da Lei nº 11.101/05.

De outro lado, a lista da pasta 36, dos autos originários demonstra que mais de 3/5 dos credores quirografários aderiram ao plano de recuperação extrajudicial apresentado, o que obriga a todos os credores quirografários, ainda que não aderentes, conforme dispõe o art. 163, da Lei nº 11.101/05.

Referida lista observou o disposto no art. 163, § 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/05.

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Desta forma, a agravante logrou demonstrar a probabilidade do direito vindicado.

De outro lado, o risco de dano irreparável decorrente da espera dos trâmites legais previstos para o processo de homologação da recuperação extrajudicial se mostra presente, pois o documento da pasta 33, do instrumento, demonstra que há empresa interessada em investir no empreendimento imobiliário da agravante, a qual pode desistir do negócio, dificultando ou impossibilitando a recuperação financeira da agravante, o que causaria prejuízos para a recorrente e seus credores, inclusive para os não signatários do plano.

Registre-se que, como sói acontecer e como declarado na pasta 33, a pretensa empresa investidora somente aportará recursos na empresa agravante se houver um mínimo de segurança no investimento, o que não é possível com a continuidade das ações e execuções movidas por credores quirografários, que possibilita a constrição de bens e direitos da empresa devedora, como exemplificam os documentos das pastas 35/47 e 54/66, do instrumento.

Por fim, a suspensão requerida deve ser deferida pelo prazo determinado de seis meses, o qual se mostra razoável para a conclusão do processo de homologação do plano de recuperação extrajudicial no 1º grau.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, na forma do dispositivo.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator