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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00425443720198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº . 0042544-37.2019.8.19.0000 FLS. 1

Agravante: KPFR Empreendimentos Imobiliários S.A.

Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL . Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, contrariedade à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Recuperação extrajudicial de empresa. Pedido de suspensão das ações e execuções movidas por credores quirografários. Probabilidade do direito demonstrada. Exegese do art. 161, § 4º, da Lei nº 11.101/05, a contrario sensu. Enunciado 106, da III Jornada de Direito Comercial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, aprovado em 07/06/2019. Risco presente de dano à continuidade da empresa. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0042544-37.2019.8.19.0000 , em que é Agravante KPFR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para deferir a tutela provisória de urgência e determinar a suspensão das ações e execuções em curso contra a agravante movidas por todos os seus credores quirografários pelo prazo de seis meses a contar desta decisão.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que, em sede de pedido de homologação de recuperação extrajudicial da empresa agravante, indeferiu tutela provisória de imediata suspensão de todas as ações e execuções movidas pelos seus credores quirografários.

A agravante sustenta que a suspensão das ações, execuções e prescrição contra a empresa que requer o processamento da

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Décima Oitava Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº . 0042544-37.2019.8.19.0000 FLS. 2

recuperação extrajudicial decorre da aplicação analógica do art. , da Lei nº 11.101/05. Assevera que constitui norma cogente. Destaca a existência de enunciado da III Jornada de Direito Comercial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, no sentido da possibilidade de o juízo da recuperação extrajudicial determinar, no início do processo, a suspensão de ações ou execuções propostas por credores sujeitos ao plano. Ressalta o risco à empresa que a continuidade das ações judiciais cria. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada com o deferimento da tutela pleiteada.

Tutela provisória de urgência deferida na pasta 27.

Petição com juntada de documentos na pasta 30.

Nova petição com juntada de documentos na pasta 51.

É o relatório.

A possibilidade de deferimento da tutela pretendida pela agravante está demonstrada pelo teor do art. 161, § 4º, da Lei nº 11.101/05, interpretado a contrario sensu , verbis:

“Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

(...)

§ 4º O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.”

Nesse sentido, o enunciado 106 da III Jornada de Direito Comercial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, aprovado em 07/06...