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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032217-33.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00322173320198190000_114d3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/15. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RETOMADA DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO, ALÉM DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, AO SANEAR O PROCESSO, INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS E DISPENSOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RECURSO NÃO CABÍVEL QUANTO À FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E QUANTO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ROL DO ART. 1015, DO CPC. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. QUANTO AO PLEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que, ao sanear processo, entre outras questões, indeferiu a gratuidade de justiça, fixou os pontos controvertidos e dispensou a produção de outras provas. Primeiramente, no que tange à fixação de pontos controvertidos e produção de provas, cumpre assinalar que o agravo de instrumento não deve ser conhecido. Recurso foi interposto sob a égide do CPC/15, que estabeleceu, em seu artigo 1.015, nova sistemática processual, instituindo rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento. Ausência de previsão. Não aplicação da taxatividade mitigada. Recurso Especial n.º 1.704.520/MT. Quanto à gratuidade de justiça, a decisão proferida pelo juízo de 1º grau não merece reforma, devendo o indeferimento ser mantido. Decerto, o magistrado a quo utilizou como parâmetro para o indeferimento da gratuidade o conjunto probatório já apresentado, em especial a nota fiscal de fl. 172 no valor de R$13.854,76, eis que as agravantes buscam, também, a compensação das despesas realizadas no apartamento. Em análise aos autos, verifica-se que as rés adquiriram uma unidade de apartamento, em 03/04/2006 sob a seguinte forma de pagamento: i) entrada de R$25.000,00; ii) duas semestrais de R$10.000,00 e R$21.000,00; e ii) 48 parcelas de R$5.266,00; totalizando quantia acima de R$300.000,00. Aduz a empresa agravada/autora que durante toda a transação as agravantes/rés atrasaram suas prestações e foram feitos diversos acordos e tolerâncias para compor a dívida, contudo, sem sucesso. Pretende a cobrança da quantia referentes às parcelas mensais de 40/48 e das quotas extras 04/06 a 06/06, totalizando R$107.328,99. Por outro lado, após análise da contestação, verifica-se que as agravantes não utilizam como tese defensiva a impossibilidade de pagamento das parcelas por alguma situação financeira desfavorável, mas sim, o não cumprimento do contrato pela empresa agravada, ou seja, utilizam o inadimplemento como alternativa para que a empresa agravada cumpra o que lhe compete, não sendo causa a insuficiência de recursos. Assim, verifica-se que os compromissos assumidos pelo consumidor, na aquisição de bens, quando estão acima dos padrões que se conformam com a condição de juridicamente necessitado e dispondo de verba mensal significativa para despender no pagamento do contrato, igualmente, está em condições de arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, vislumbra-se que as rés possuem um poder aquisitivo acima da média dos brasileiros, e por isso, nesses casos, se impõe uma demonstração inequívoca por meios probatórios cabais de que, efetivamente, ostentam o estado de hipossuficiência. In casu, diante dos argumentos apresentados, verifica-se que as agravantes não demonstram fazer jus ao benefício pleiteado, sendo o requerimento incompatível com a situação de hipossuficiência econômica. Nessa vereda, as agravantes possuem condições de arcar com as despesas processuais, impedindo a concessão da gratuidade de justiça. Mantença da decisão. Recurso que se conhece em parte para negar provimento.
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