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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-86.2016.8.19.0031

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

31 de Julho de 2019

Relator

Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00133128620168190031_972a2.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADO.

A Constituição Federal dispõe sobre o princípio da indispensabilidade do advogado, artigo 133, declarando que a função exercida pelo advogado é indispensável à ¿administração da justiça¿, configurando, assim, uma das garantias individuais do cidadão. A concepção contemporânea do termo honorário possui o caráter remuneratório, sendo efetivamente, o pagamento relativo à prestação do serviço do profissional tecnicamente habilitado. Portanto, percebe-se que a verba honorífica assumiu contornos diferenciados com o pensamento da sociedade contemporânea. A norma disposta no artigo 22, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), consagra que o advogado exerce especial munus, mas ressalva a necessidade de sustento e manutenção do profissional. Sendo assim, a previsão permitiu ao advogado uma justa retribuição ao seu dignificante labor, tanto que na fixação o juiz deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, § 2º, do CPC/15). Provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738800468/apelacao-apl-133128620168190031

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