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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-19.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). JOSÉ CARLOS PAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02974291920168190001_0ccaf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE ESTADO. QUITAÇÃO DO TRIBUTO NO ESTADO DE ORIGEM. NOVA COBRANÇA NO DESTINO. BITRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. A autora adquiriu veículo no Estado de Minas Gerais e lá recolheu o IPVA relativo o exercício de 2014.
2. Assim, o fato gerador do tributo em questão, que é a propriedade do veículo descrito no exercício de 2014, já ocorreu e foi devidamente tributado pelo Estado de Minas Gerais.
3. A exigência de recolhimento do IPVA no Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2014, se trata de bitributação, que consiste no mesmo fato jurídico sendo tributado por duas ou mais pessoas políticas e é vedada no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes do TJRJ.
4. Não se poderia conceber que, transferindo-se para o Estado do Rio de Janeiro, o mesmo fato fosse novamente tributado pela Fazenda fluminense.
5. Apelo não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738800345/apelacao-apl-2974291920168190001

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