Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 042XXXX-17.2016.8.19.0001

Hipótese em que não restou comprovada pela autora o fato narrado em sua exordial. A Apelante busca fazer prova, para corroborar suas afirmações em sua inicial com o Termo Circunstanciado, nota fiscal no valor de R$ 20,00 da Casa de Saúde Santa Therezinha S/A e fotos com o pé engessado. Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva não se desincumbe a parte autora de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373 , I , do CPC). Inteligência da súmula 330 deste Tribunal de Justiça: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." O Termo Circunstanciado goza de presunção relativa de veracidade, devendo ser analisado de acordo com o conjunto probatório constante nos autos e, verificando os documentos adunadas nos autos, não existe elemento probatório capaz de demonstrar com precisão que a empresa ré foi a responsável pelos danos ostentados pela autora. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.