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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 042XXXX-17.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

10 de Abril de 2019

Relator

Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04204511720168190001_13481.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DA PASSAGEIRA DE QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA.

Hipótese em que não restou comprovada pela autora o fato narrado em sua exordial. A Apelante busca fazer prova, para corroborar suas afirmações em sua inicial com o Termo Circunstanciado, nota fiscal no valor de R$ 20,00 da Casa de Saúde Santa Therezinha S/A e fotos com o pé engessado. Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva não se desincumbe a parte autora de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373 , I , do CPC). Inteligência da súmula 330 deste Tribunal de Justiça: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." O Termo Circunstanciado goza de presunção relativa de veracidade, devendo ser analisado de acordo com o conjunto probatório constante nos autos e, verificando os documentos adunadas nos autos, não existe elemento probatório capaz de demonstrar com precisão que a empresa ré foi a responsável pelos danos ostentados pela autora. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738774711/apelacao-apl-4204511720168190001

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