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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02877474020168190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

►Apelação Cível nº 0287747-40.2016.8.19.0001

Apelante: LUIZ ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR

Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator designado: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO. BOLETIM INTERNO PREVENDO A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA, POR MAIORIA.

1. Na hipótese o impetrante, policial militar, foi candidato a vereador nas eleições municipais de 2016. Contudo, após o registro da candidatura e poucas semanas antes do pleito, foi expedido boletim interno da corporação prevendo a necessidade de afastamento definitivo para concorrer ao pleito, na forma do art. 14, § 8º, I, da Constituição Federal. Pede a concessão da segurança para sua manutenção na Polícia Militar.

2. Hipótese dos autos em que já havia sido previamente expedido boletim pela PMERJ permitindo o afastamento temporário para concorrer ao cargo, com base na Lei Estadual nº 443/81, que embasou a pretensão autoral. Concessão de decisão liminar, no presente processo, afastando a exclusão do impetrante da corporação. Decisum mantido em sede de agravo de instrumento e apenas revogado pela sentença de improcedência proferida quase dois anos depois.

3. Impetrante que agiu na mais lídima bo -fé na hipótese. Princípio da confiança. Convicção de que os atos praticados se encontravam em conformidade com o ordenamento e tendiam a se estabilizar. Princípio da segurança jurídica. Demandante que concorreu embasado em ato administrativo primevo, em dispositivo da lei de regência da corporação e em decisão judicial que, embora de natureza precária, produziu legítima expectativa em sua esfera particular de interesse. Preservação dos interesses jurídicos e sociais já consolidados.

4. Concessão da segurança para impedir o afastamento definitivo do impetrante da corporação militar em razão da candidatura objeto da lide. Precedente desta Corte.

PROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 028774740.2016.8.19.0001 em que são: Apelante LUIZ ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR; e Apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em prover o recurso , nos termos do voto do Relator designado.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator designado

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

►Apelação Cível nº 0287747-40.2016.8.19.0001

VOTO VENCEDOR

Trata-se de apelação cível em mandado de segurança, objetivando o impetrante (policial militar com menos de 10 anos de serviço), ser mantido nos quadros da corporação após concorrer a cargo de vereador nas eleições municipais de 2016.

Boletim da Polícia Militar nº 118 de 30/06/2016 deferindo licença para tratar de assunto particular – candidatura (fls. 17/18 dos autos originais).

Novo boletim da Polícia Militar às fls. 24/25 (nº 167 de 09/09/2016), considerando que o art. 14, § 8º, da Constituição Federal prevê o afastamento do policial com menos de dez anos, concedendo prazo para regularizar as pendências (19/09/2016) ou desistir da candidatura (30/09/2016).

Aditamento à inicial às fls. 43/47

Boletim nº 168, de 12/09/2016, prevendo a demissão ou licenciamento ex officio.

Deferimento da liminar para impedir a demissão do impetrante até julgamento do writ (fl. 51, em 15/09/2016). Interposto recurso de agravo de instrumento, foi desprovido

Sentença revogando a liminar e denegando a segurança (ind. 174).

Apelação no ind. 185.

Parecer do Ministério Público de segundo grau no ind. 303 pela reforma da sentença.

Ante o julgamento divergente nos autos do presente recurso de apelação, foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942, caput, do Código de Processo Civil. Assim, o julgamento teve prosseguimento, colhendo-se os votos dos demais julgadores que compõem o Colegiado desta Colenda 22ª Câmara Cível.

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a apreciar o recurso.

A sentença merece reforma.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

►Apelação Cível nº 0287747-40.2016.8.19.0001

O impetrante busca conferir interpretação à Constituição Federal no sentido de que não haveria obrigatoriedade de afastamento definitivo do militar para candidatura a cargo eletivo quando possuir menos de 10 anos de serviço.

Ainda, se embasa na Lei Estadual nº 443/81 que conferiria o afastamento provisório.

Ora, a Constituição Federal anterior (1967) tinha previsão expressa prevendo o afastamento temporário. Já o novo texto constitucional, por sua vez, suprimiu a expressão “temporário” do texto. Verbis:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(...)

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I- se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Sob essa ótica, não é desconhecido desta relatoria que o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal de Justiça já afirmaram que no caso de militar com menos de dez anos de serviço o afastamento para candidatura a cargo eletivo é definitivo .

E foi com base em tais fundamentos que, no caso, a Administração Pública, em autotutela, expediu novo boletim, corrigindo o erro do ato anterior que deferiu o “simples” afastamento.

Assim, concedeu prazo para regularização da situação ou a desistência da candidatura.

Ocorre que o impetrante agiu na mais lídima bo -fé na hipótese.

Com efeito, ele agiu embasado na legislação estadual de regência da corporação militar, e viu expedido em seu favor ato administrativo que originalmente concedeu simples afastamento para candidatura.

E posteriormente, após a publicação do segundo boletim, obteve liminar judicial impedindo seu desligamento da corporação (decisão mantida em sede de agravo de instrumento, e apenas revogada pela sentença).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

►Apelação Cível nº 0287747-40.2016.8.19.0001

Ora, a parte apelante está escorada tanto na bo -fé quanto no princípio da confiança, segundo o qual uma pessoa age de acordo com as regras avençadas pela sociedade em determinada atividade, e acredita que a outra também agirá conforme tais regras.

No âmbito do processo administrativo, se refere à confiança legítima de que os atos praticados se encontram em conformidade com o ordenamento e tendem a se estabilizar.

Como já dito, essa base se mostra afrontada in casu, pois o órgão administrativo permitiu o afastamento do policial para concorrer, sem ressalvas, ao cargo legislativo, e, posteriormente, após o registro da candidatura , negou o afastamento e determinou que o impetrante escolhesse entre a candidatura ou o cargo exercido.

O impetrante despendeu esforços e despesas para dar andamento a sua candidatura, embasado no ato administrativo da própria Polícia Militar que incutiu em sua esfera particular de interesse à legítima expectativa de manutenção daquela situação.

Vale destacar: apenas faltando poucas semanas para o sufrágio foi expedido o segundo boletim pela Administração, ato ora combatido.

Note-se: a própria decisão judicial liminar concedida, muito embora de natureza precária, também lhe incutiu a legítima expectativa de legalidade de sua postura.

Referida decisão também tende a se estabilizar no âmbito da esfera particular de interesse do jurisdicionado.

Trata-se da teoria do fato consumado, segundo a qual a postura da Administração ou do Judiciário deu ensejo a que a situação precária se consolidasse pelo decurso do tempo.

Busca-se preservar não só interesses jurídicos, mas também interesses sociais já consolidados.

Repita-se, a parte concorreu ao cargo legislativo com base na liminar, eivado de bo -fé e forte na confiança da estabilização dos atos administrativos e jurisdicionais, para, posteriormente, com a revogação da mesma, se ver demitido da corporação.

A hipótese é deveras excepcional e exige decisão prudente, que não agrave o quadro de injustiça e insegurança jurídica.

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Vigésima Segunda Câmara Cível

►Apelação Cível nº 0287747-40.2016.8.19.0001

E não se alegue que as Cortes Superiores já firmaram entendimento no sentido de obrigatoriedade do afastamento definitivo, ao passo que normas infraconstitucionais anteriores em sentido contrário seriam consideradas não recepcionadas pala Constituição Federal.

Referidos precedentes originaram-se de casos de outros estados da federação, que não possuem lei local disciplinando a situação, ao contrário do caso em análise.

Em resumo: o impetrante possuía “em favor de seu pleito” lei estadual, ato administrativo e decisão judicial liminar indicando que poderia concorrer sem a necessidade de desligamento definitivo.

Sua bo -fé é patente.

Portanto, deve ser acolhido o recurso para reformar a sentença e conceder a segurança.

No mesmo sentido, o aresto que segue:

0292001-56.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa

Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 23/05/2017 - OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR QUE SE CANDIDATOU A VEREADOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO BOLETIM INTERNO QUE INFORMAVA A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PM. DECISÃO DEFERINDO A LIMINAR QUE FOI MANTIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DENEGOU A ORDEM E REVOGOU A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LESGISLAÇÃO ESTADUAL. CONCESSÃO DA ORDEM. O boletim interno nº 167, de 09 de setembro de 2016, da PMERJ, determina que seja demitido ou licenciado o policial militar, com menos de dez anos de serviço, que tenha se candidatado à eleição e não tenha desistido da candidatura em determinado prazo. O impetrante, ora apelante, ingressou na Polícia Militar do Estado em janeiro de 2011 e o registro de sua candidatura ao cargo eletivo se deu em momento posterior à data em que completou 05 anos de serviço e anterior a de dez anos. A Constituição Federal, no artigo 14, § 8º, ao tratar da elegibilidade do militar, optou por dar tratamento distinto aos que possuem mais ou menos de dez anos de serviço. O primeiro, com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral e, sendo eleito, no ato da diplomação, passa para a reserva, enquanto o segundo, com menos tempo de serviço, será afastado. No que diz respeito aos militares estaduais a Carta Magna, no artigo 42, § 1º, permitiu que lei estadual normatizasse a Polícia Militar. A Lei Estadual 443/81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, definiu que o policial militar que contar com menos de 05 anos de exercício efetivo deverá ser afastado do

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Vigésima Segunda Câmara Cível

►Apelação Cível nº 0287747-40.2016.8.19.0001

serviço mediante demissão ou licenciamento ex officio e aqueles com mais de 05 anos de serviço ficarão agregados durante o período de campanha eleitoral e, sendo eleitos, passarão para a reserva remunerada. Impetrante que agiu de bo -fé, amparado por lei estadual que não teve a declaração de inconstitucionalidade declarada e prevê a possibilidade de manutenção da candidatura para o policial com tempo superior a cinco anos de atividade. Valor social do trabalho. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e conceder a segurança, evitando a exclusão do impetrante da corporação militar em razão da candidatura ao cargo eletivo objeto da lide.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator designado