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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0287747-40.2016.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO. BOLETIM INTERNO PREVENDO A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA, POR MAIORIA.

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Processo
APL 0287747-40.2016.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO. BOLETIM INTERNO PREVENDO A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA, POR MAIORIA.
1. Na hipótese o impetrante, policial militar, foi candidato a vereador nas eleições municipais de 2016. Contudo, após o registro da candidatura e poucas semanas antes do pleito, foi expedido boletim interno da corporação prevendo a necessidade de afastamento definitivo para concorrer ao pleito, na forma do art. 14, § 8º, I, da Constituição Federal. Pede a concessão da segurança para sua manutenção na Polícia Militar.
2. Hipótese dos autos em que já havia sido previamente expedido boletim pela PMERJ permitindo o afastamento temporário para concorrer ao cargo, com base na Lei Estadual nº 443/81, que embasou a pretensão autoral. Concessão de decisão liminar, no presente processo, afastando a exclusão do impetrante da corporação. Decisum mantido em sede de agravo de instrumento e apenas revogado pela sentença de improcedência proferida quase dois anos depois.
3. Impetrante que agiu na mais lídima boa-fé na hipótese. Princípio da confiança. Convicção de que os atos praticados se encontravam em conformidade com o ordenamento e tendiam a se estabilizar. Princípio da segurança jurídica. Demandante que concorreu embasado em ato administrativo primevo, em dispositivo da lei de regência da corporação e em decisão judicial que, embora de natureza precária, produziu legítima expectativa em sua esfera particular de interesse. Preservação dos interesses jurídicos e sociais já consolidados.
4. Concessão da segurança para impedir o afastamento definitivo do impetrante da corporação militar em razão da candidatura objeto da lide. Precedente desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA.