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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03484662220158190001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Nona Câmara Civel

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0348466-22.2015.8.19.0001 1

APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

APELADOS: SONIA DRUMOND DE OLIVEIRA SOARES

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de antecipação de tutela. Possibilidade de instalação de “cortina de vidro” em varanda de apartamento de propriedade da autora e, consequentemente, de nulidade do processo administrativo e eventuais multas aplicadas. Sentença de procedência. Manutenção. Instalação do aparato que não caracteriza o fechamento desautorizado de varanda. Precedentes deste Tribunal. Inteligência da Súmula nº. 384 do TJ/RJ. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n º. 0348466-22.2015.8.19.0001, no qual é apelante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e apelado SONIA DRUMOND DE OLIVEIRA SOARES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator .

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública, que, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela, movida pela apelada em face do apelante, julgou improcedente a pretensão autoral, com os seguintes fundamento e dispositivo:

“...Inicialmente rejeita-se a preliminar arguida pelo réu quanto a necessidade de formação de litisonsorte passivo com o condomínio, considerando que foi deliberada em assembleía a autorização do fechamento das varandas das suas unidades com cortinas de vidro. Outrossim, como se verifica do documento acostado às 84/86 - Ata da

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Assembleia, consta o ajuizamento de ação anulatória da referida autorização por um dos condôminos do edifício -processo 03518-39.2013.8.19.0001, e conforme consulta ao sitio do TJRJ, verificou-se ter sido a mesma julgada improcedente, decisão essa mantida em Segundo Grau de Jurisdição, conforme se vê da ementa abaixo proferida pelo Des. Rel. Juarez Fernandes Folhes, da 14ª Câmara Civil, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003518-39.2013.8.19.0001-

APELANTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO -

APELADO: CONDOMÍNIO EDIFICIO MAGNIFIQUE Apelação Cível. Direito Civil. Ação objetivando a anulação da decisão deliberada em assembleia do condomínio réu que autoriza o fechamento das varandas com cortinas de vidro. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Recurso improcedente. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita, pois não se vislumbra qualquer nulidade no fato de a sentença ter sido proferida por juiz designado para atuar no ´grupo de sentenças´, criado por ato normativo deste E. Tribunal, para possibilitar o apoio às serventias que se encontram com acervo demasiado. Quanto à alegação da sentença ser ultra petita, também não assiste razão ao apelante, uma vez que a sentença foi de improcedência, circunstância que esvazia, por completo, a tese recursal. Quanto ao mérito, o direito à propriedade não é absoluto, razão pela qual sua limitação é admitida na ordem jurídica brasileira, para que, então, a propriedade atenda a sua função social, podendo sofrer as limitações que a própria Constituição da República permite, sobretudo no tocante às construções e modificações. A instalação das ´cortinas de vidro´ não importa em alteração de fachada do edifício, haja vista que não corresponde a fechamento ou envidraçamento definitivos de varanda de chão a teto. Trata-se, em verdade, de proteção temporária, transparente e retrátil, que sequer provoca aumento na área do imóvel, possibilitando a redução dos ruídos, da entrada de poeira e detritos trazidos pelo ar, bem como a proteção do vento e demais intempéries. Precedentes desta Corte. Apelação a que se nega provimento. Como se vê das fotos acostadas aos autos, o sistema utilizado pela autora permite sua abertura ou fechamento exatamente como uma cortina ou um toldo, não se tratando de um fechamento definitivo, este sim vedado inclusive pelo Município, além de não resultar em alteração da fachada. Outrossim, a instalação desse sistema nos moldes acima descritos sequer configura obra, de modo que inaplicável o Decreto Estadual n.º 8427/1989

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(fundamento da multa aplicada aos autores) concernente às penalidades e providências aplicáveis às obras irregulares, ves que não se trata de fechamento definitivo, obra nova, tampouco acréscimo de imóvel, sendo descabida a cobrança a título de contrapartida ou mais-valia, não exigindo, portanto, prévia licença municipal. A jurisprudência uníssona do Tribunal de Justiça tem tratado a questão sobre a ótica individual, já que se trata de proteção temporária, transparente e retrátil, que sequer provoca aumento na área do imóvel, possibilitando a redução dos ruídos, da entrada de poeira e mosquitos, bem como a proteção do vento e demais intempéries, firmando-se no sentido de que a instação de cortina de vidro não afronta as normas municipais que regulamentam a matéria. A título de exemplo, citem-se os seguintes arestos do Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE EM RAZÃO DE INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO EM VARANDA DE APARTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE FECHAMENTO DEFINITIVO OU AUMENTO DA ÁREA EDIFICADA. PRECEDENTES DO TJRJ. CANCELAMENTO DA PENALIDAE QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - (0116649-60.2011.8.19.0001 -APELACAO - DES. LUCIA HELENA DO PASSO -Julgamento: 24/02/2015 - VIGESIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MEDIDAS COERCITIVAS E PUNITIVAS. - CORTINA DE VIDRO RETRÁTIL EM

VARANDAS. UNIDADES RESIDENCIAIS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO RETRÁTIL NÃO ACARRETA A ALTERAÇÃO DE FACHADA DE EDIFÍCIO, HAJA VISTA QUE NÃO CORRESPONDE A FECHAMENTO OU ENVIDRAÇAMENTO DEFINITIVOS DE VARANDA DO CHÃO A TETO, INEXISTINDO ALTERAÇÃO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO. TRATA-SE, EM VERDADE, DE PROTEÇÃO TEMPORÁRIA, TRANSPARENTE E RETRÁTIL, QUE SEQUER PROVOCA AUMENTO NA ÁREA DO IMÓVEL, POSSIBILITANDO A REDUÇÃO DOS RUÍDOS, DA ENTRADA DE POEIRA E DETRITOS TRAZIDOS PELO AR, BEM COMO A PROTEÇÃO DO VENTO E DEMAIS INTEMPÉRIES, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N.º 145/2014. PROVIMENTO DO RECURSO. (0120344

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56.2010.8.19.0001 - APELACAO - DES. NORMA SUELY -Julgamento: 25/05/2015 - OITAVA CÂMARA CIVEL). Outrossim, não há notícia nos autos de que tal alteração tenha afetado a segurança do prédio ou causado prejuízo

os condôminos ou a terceiros. Frise-se que o Decreto Municipal nº 322/76 que veda o fechamento de varandas é norma secundária, subordinada à lei. Lei nº 4591/64, que apenas proíbe obra que acarrete alteração na forma da fachada, o que não ocorreu. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, consolidando a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deferida no Agravo de Instrumento às fls. 172/178, ANULAR o processo administrativo 02/01/000301/2015 , condenando o réu a que se abstenha de realizar qualquer ato no sentido de retirar ou efetuar a cobrança de penalidades que tenha como objeto a instalação dos painéis de vidro retráteis instalados no apartamento da autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência estes fixados em 10% do valor da causa. PRIC.” (sic)

Inconformado, interpôs a parte ré o recurso de Apelação constante de fls. 249/264, alegando, em síntese, que a alteração da fachada está em desacordo com o Código Civil, uma vez que não foi promovida a alteração da convenção condominial, conforme artigos 1333 e seguintes do CC; que o artigo 1336, II, do CC veda expressamente a alteração de fachadas, o que implica em aprovação de 2/3 dos condôminos; que existem alternativas que atingem o objetivo de zelar pela segurança dos que habitam o imóvel e não são vedadas pela legislação municipal, como por exemplo a colocação de redes de proteção; que o parâmetro fixado no Texto Constitucional, artigo , XXIII, no sentido da subordinação do exercício do direito de propriedade à sua função social é reforçado pelo artigo 1228, § 1º, do CC, que enuncia aspectos de cláusulas condicionantes da propriedade; que o direito de propriedade não é absoluto; que o Município é revestido de competência regulatória no tema; que procedendo à construção sem o licenciamento, o proprietário obstruiu a possibilidade do exercício pela Municipalidade de ser poder-dever de fiscalização edilícia; que houve violação à legislação aplicável, como restou apontado no processo administrativo nº. 02/01/000301/2015, no qual se atestou a recalcitrância do possuidor direito do imóvel; que o fechamento de varandas é vedado pela legislação municipal, especialmente pelo inciso VII das Disposições gerais do Decreto nº. 3.046/81 e item 2.1.4.1 DO Decreto nº. 10.426/91, que alterou o Decreto nº. 7.336/88; que o proprietário do apartamento promoveu o envidraçamento da varanda com a aplicação de “cortina de vidro” sem qualquer consulta ou licenciamento das autoridades municipais; que o envidraçamento pode possibilitar que os proprietários ocupem esses espaços com mobílias mais

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pesadas, agregando um sobrepeso que não foi levado em consideração quando da aprovação do projeto original pela Prefeitura, podendo haver comprometimento da estrutura da varanda fechada e, por conseguinte, risco aos vizinhos das unidades inferiores e terceiros que passarem pelo local; que além disso, o fechamento interfere na circulação de ar e na “vista” de terceiros; que o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal determina que qualquer construção executada sem licença é sujeita à interdição, embargo ou demolição, seguindo a mesma trilha do artigo 57 da Lei Complementar nº. 111/2011, que já existia no Plano Diretor, artigo 96 da Lei Complementar nº. 16/1992; que as varandas não integram o ATE (área total edificada) justamente por serem consideradas de menor circulação de pessoas, em razão de serem vazadas, e sua transformação em área fechada subverte o tipo de utilização, com possíveis e incalculáveis reflexos nos cálculos estruturais aplicados à edificação; que há restrições de ordem ambiental ao direito de propriedade que não se encontram na Lei Federal nº. 4.591/64, a qual não traz elenco exaustivo das restrições; que o envidraçamento é vedado pela legislação municipal, em especial: artigo 114 do Decreto nº. 322/1976, inciso VII das Disposições Gerais do Decreto nº. 3.046/81 e item 2.1.4.1 do Decreto nº. 10.426/91, que alterou o Decreto nº. 7.336/88; que os atos normativos municipais estão de acordo com o arcabouço principiológico constante da Constituição de 1988, sendo por ela recepcionados, bem como atendem à função social da propriedade, previsto no artigo , XXIII, da CRFB/88; que o artigo 182, caput e § 1º da CRFB/88 estabelece que incumbe ao Poder Público Municipal realizar a política de desenvolvimento urbano; que o Estatuto das Cidades (Lei Federal nº. 10.257/2001), legitima a atuação municipal, bem como o "Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro" (Lei Complementar nº. 111/2011); que a Lei Complementar 145/2014, regulamentada pelo Decreto 39.345/2014, não se aplica aos bairros da Zona Sul do Município (IV, V e VI Regiões Administrativas), de acordo com o parágrafo único do seu artigo , acrescentando que tal lei prevê condições a serem cumpridas, acompanhadas do pagamento de valor pecuniário, conforme artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº. 145/2014, a qual acabou com a discussão acerca da legalidade e constitucionalidade da proibição em questão; que descabe o argumento de impropriedade dos instrumentos normativos utilizados pelo Município do Rio de Janeiro. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões, às fls. 274/289, em prestígio à sentença, requerendo honorários recursais.

Manifestação do Ministério Público à fl. 297, pela remessa o Tribunal.

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É o relatório.

VOTO

Trata-se de ação com o escopo de obter a declaração de legalidade da obra para instalação da cortina de vidro retrátil em varanda de apartamento situado na Rua Marques de Olinda, nº. 38, apartamento 802, do bloco 01, de propriedade da autora e, consequentemente, o cancelamento do Processo Administrativo nº. 02/01/000301/2015 e eventual a cobrança de penalidade.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido da autora, confirmando a tutela antes deferida no acórdão proferido em Agravo de Instrumento constante de fls. 172/178, para anular o Processo Administrativo nº. 02/01/000301/2015, condenando o Município a se abster de realizar qualquer ato no sentido de retirar ou efetuar a cobrança de penalidades que tenha como objeto a instalação dos painéis de vidro retráteis no apartamento da autora, condenando o, ainda, ao pagamento de custas processuais, taxa judiciária e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa (fls. 228/231).

Sustenta o Município/apelante que o fechamento de varandas é vedado pela legislação municipal. Cita os seguintes dispositivos legais: artigo 114 do Decreto nº. 322/76; o inciso VII das Disposições Gerais do Decreto nº. 3.046/81; e o item 2.1.4.1 do Decreto nº. 10.426/91, que alterou o Decreto nº. 7.336/88.

E afirma que a Lei Complementar 145/2014, que permite a instalação do aparato utilizado pela parte autora, excepciona a Zona Sul da cidade, bem como que não houve o preenchimento por parte da demandante dos requisitos autorizativos para a instalação da cortina de vidro.

Não assiste razão ao apelado.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a instalação do aparato denominado “cortina de vidro” não importa em alteração da fachada do imóvel, não configura obra, e não resulta em aumento da área total edificada.

Assim sendo, conclui-se que o envidraçamento da varanda não importa em violação à legislação municipal, bem como, não caracteriza o fechamento desautorizado e, como tal, não justifica a imposição de multa, independentemente da lei mencionada.

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“APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ORIUNDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/01/000458/2014. FECHAMENTO DE VARANDA DE APARTAMENTO COM "CORTINA DE VIDRO"

RETRÁTIL E COM MATERIAL

TRANSPARENTE. INSTALAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO DE FACHADA DO EDIFÍCIO, HAJA VISTA QUE NÃO CORRESPONDE A FECHAMENTO DEFINITIVOS DE VARANDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. A hipótese versa sobre ação proposta pela apelada em face do Município do Rio de Janeiro, na qual a autora buscou o cancelamento da Notificação nº 22/0214/2014 oriunda do processo administrativo nº 02/01/000458/2014, por mais valia em razão do envidraçamento da varanda de seu imóvel "cortina de vidro". De início, verifica-se que o tema relativo a "cortina de vidro" não é novo no âmbito deste Tribunal de Justiça, sendo que o entendimento, consolidada, dispõe que a sua colocação nas varandas de apartamentos na cidade do Rio de Janeiro não afronta as normas municipais a respeito, nem configura alteração da fachada do prédio. Enunciado nº 384 TJRJ. Lei Municipal nº 145/14 que admite o fechamento de varandas nas referidas edificações por sistema retrátil, propiciando proteção do respectivo imóvel contra intempéries. Aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária (AGE) possibilitando a instalação do sistema retrátil denominado cortina de lâminas de vidro incolor, seguido as normas elementares. Ademais, o material fotográfico juntadas aos autos confirma que a mencionada cortina de vidro retrátil não alterou a fachada do edifício, não correspondendo a fechamento ou envidraçamento definitivo de varanda, pelo contrário, em verdade, tem-se uma proteção temporária, transparente e retrátil que não provoca aumento na área do imóvel. Não obstante a incumbência ao Município do desenvolvimento urbano, impedir a colocação da cortina de vidro em questão, violaria o direito de propriedade da demandante, o que, também, não se coaduna com a Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Apelação nº. 031405402.2014.8.19.0001 – Relator: Des. WILSON DO

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NASCIMENTO REIS – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA – Julgamento: 22/11/2018) (sic)

“DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELA MUNICIPALIDADE EM RAZÃO DE INSTALAÇÃO DE "CORTINA DE VIDRO" EM VARANDA DE APARTAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SISTEMA DE ENVIDRAÇAMENTO RETRÁTIL DE VARANDAS NÃO VIOLA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL POR NÃO SE TRATAR DE FECHAMENTO DEFINITIVO - TRANSPARÊNCIA, QUE NÃO COMPROMETE A FACHADA DO PRÉDIO E TAMPOUCO AUMENTA A ÁREA EDIFICADA - SÚMULA Nº 384 DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO COM O SEGUINTE TEOR: "A INSTALAÇÃO DE CORTINA DE VIDRO, OU SISTEMA RETRÁTIL DE FECHAMENTO SEM PERFIS DE ALUMÍNIO, OU SEMELHANTE, EM MATERIAL INCOLOR E TRANSPARENTE, EXECUTADA POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA, OU NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ, NÃO CONFIGURA OBRA A DEPENDER DE LICENCIAMENTO URBANISTICO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM TRANSFORMAÇÃO DA VARANDA EM UM NOVO CÔMODO HABITÁVEL DA UNIDADE". - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.” (Apelação nº. 024827680.2017.8.19.0001 – Relator: Des. MARCELO LIMA BUHATEM – VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA – Julgamento: 02/10/2018)

“Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de notificação, bem como do processo administrativo. Fechamento de varanda de apartamento com ¿cortina de vidro¿ retrátil. Sentença de procedência do pedido. Notificação emitida pelo Município do Rio de Janeiro, extraída de processo administrativo, objetivando a demolição da obra ou sua legalização, caso atenda a legislação municipal, no prazo de 30 dias, sob pena de multas semanais. A instalação das "cortinas de vidro" não importa em alteração de fachada do edifício, haja vista que não corresponde a fechamento ou envidraçamento

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definitivos de varanda do chão ao teto. A utilização do sistema de envidraçamento retrátil de varandas não viola a legislação municipal por não se tratar de fechamento definitivo. Jurisprudência consolidada desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.” (Apelacao / Remessa Necessaria nº. 0401722-11.2014.8.19.0001 –

Relator: Des. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES – DÉCIMA SEXTA CÂMARA – Julgamento: 19/07/2018)

Esse entendimento foi consolidado pela recente edição da Súmula nº. 384 deste Tribunal de Justiça, in verbis:

“A instalação de cortina de vidro, ou sistema retrátil de fechamento sem perfis de alumínio, ou semelhante, em material incolor e transparente, executada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia – CREA, ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro – CAU/RJ, não configura obra a depender de licenciamento urbanístico, desde que não implique em transformação da varanda em um novo cômodo habitável da unidade.”

Assim sendo, afigura-se acertada a conclusão sentencial no sentido de reconhecer o direito autoral a instalação da cortina de vidro em sua varanda, bem como da anulação do Processo Administrativo e, por via de consequência, de penalidades pecuniárias impostas.

Ante todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso , para o fim de manter íntegra a sentença, majorando, na forma do § 11 do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2019.

JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

DESEMBARGADOR RELATOR