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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0359211-27.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03592112720168190001_a5f5b.pdf
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Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO SOB O REGIME DOS REPETITIVOS.

Sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária promovida pelos apelados em face do apelante. Controvertem as partes quanto à exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD) e encargos de conexão e setoriais sobre as faturas de energia elétrica. Questão objeto de recurso especial afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1163020/RS). Suspensão do trâmite do presente agravo de instrumento até o julgamento do Resp. 1.163.020/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738723626/apelacao-apl-3592112720168190001

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