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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007048-40.2008.8.19.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00070484020088190029_a4860.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. VERBAS VENCIMENTAIS REFERENTES Á REGÊNCIA DE CLASSE E FUNDEF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA EDILIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA TJRJ Nº 145. ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE.

Inteligência dos artigos 10, X e 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99. Isenção do pagamento de custas judiciais pelos entes federativos que não abrange a taxa judiciária, a qual é devida pelo Município, quando é réu sucumbente. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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