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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-71.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00566037120128190001_b8580.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DISPOSITIVOS, VIOLADOS, PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 2657/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ESTADUAL E ENTENDIMENTO, ATUALIZADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSCITADO PELA 12ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJRJ JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0001513-02.2013.8.19.

0015, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA a, DO INCISO V, DO ART. 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 2015.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738721408/apelacao-apl-566037120128190001

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