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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-39.2015.8.19.0207

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00065313920158190207_8252d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

- Cuida-se de demanda sob alegação de que a autora adquiriu um veículo da concessionária ré, sendo impedida de negociar ou transferir a titularidade do automotor em razão da existência de um gravame em seu registro - Documentação comprobatória e fatos incontroversos acerca da falha na prestação do serviço e descumprimento de distrato ajustado entre as partes - Verba indenizatória (R$ 6.000,00) que que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto e jurisprudência análoga, sobretudo em razão da violação ao dever de boa-fé e comprometimento do tempo útil da parte consumidora - Manutenção da sentença que se impõe. Verba honorária majorada em grau recursal. Art. 85, § 11, do CPC/2015. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738719097/apelacao-apl-65313920158190207

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