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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0211271-10.2006.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02112711020068190001_f38ce.pdf
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Ementa

RECURSO REPETITIVO - CONFIRMAÇÃO DO JULGADO - DECISÃO QUE NÃO CONTRARIA O ENTENDIMENTO DO STJ.

O entendimento do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública deve ser intimada da não localização do executado e de bens à penhora, a partir de quando correrá, automaticamente, o prazo de 1 ano de suspensão do feito. Findo este prazo, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. No caso, o Município foi intimado, mas permaneceu 9 anos sem dar andamento ao feito. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738089159/apelacao-apl-2112711020068190001

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