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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-20.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00457292020188190000_8c9ce.pdf
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Ementa

Consumidor. Concessionária de energia elétrica. Demanda ajuizada no foro do domicílio da empresa. Prerrogativa do consumidor. Com efeito, não podia o juízo de primeiro grau ter declinado da sua competência de ofício, nem mesmo para o local da situação do imóvel no qual se presta o serviço público. Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em matéria consumerista o magistrado só poderá reconhecer de ofício a incompetência do juízo quando o consumidor for demandado em foro diverso do seu domicílio, pois se trata de regra de competência absoluta. Não é essa, contudo, a hipótese em análise, em que a consumidora agravante é autora da ação indenizatória, tendo, segundo previsão no próprio Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I), a opção legal de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou aplicar a regra geral de competência prevista no art. 94, caput, do Código de Processo Civil, ajuizando a demanda no foro do domicílio do réu, no caso o da concessionária de energia elétrica. Ressalte-se que a recorrente esclareceu que obteve patrocínio gratuito para litigar contra a concessionária de energia no foro do domicílio da empresa, salientando, ainda, que o declínio da competência para uma das varas do fórum regional da Pavuna dificultará o acesso ao Judiciário. Assim, justificada a opção pelo foro do domicílio da concessionária, em consonância com o previsto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser mantida a decisão agravada que obstará o acesso à justiça e o exercício da ampla defesa pela consumidora. Recurso ao qual se dá provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737976918/agravo-de-instrumento-ai-457292020188190000

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