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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0048647-94.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00486479420188190000_6a83f.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Decisão agravada que, em tese, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de mandados de pagamento. Recurso do CEJUR/DPGE. Alegação de insuficiência de valores depositados pelo devedor. Decisão agravada que acabou por não enfrentar as questões suscitadas na impugnação. Sucessivos cálculos que não atualizaram o saldo devedor para a data de cada depósito efetuado e utilizaram termos distintos. Erros que inviabilizam a própria solução da controvérsia suscitada pelo agravante acerca da existência de saldo devedor. Recurso conhecido para anular a decisão agravada, a fim de que sejam efetiva e fundamentadamente enfrentadas as alegações suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença e devidamente apurada a suficiência ou não dos três depósitos judiciais realizados. Aclaratórios opostos pelo executado. Falta de indicação, nas razões dos embargos, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação que compromete a exata compreensão da insurgência do recorrente e implica o não conhecimento dos aclaratórios. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
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